Caso Concreto Estado Puerperal

2º o texto: “Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Nota-se que tal enunciado é trata também do caso em que já sobreveio sentença, nestes cabe ao juiz de execução observar a norma mais favorável ao réu e, se o processo ainda navega, compete ao magistrado ou tribunal fazer tal aplicação. Assim, a súmula 611 do STF: “Súmula…

antijuridico e culpável) esta vinculada a teoria finalista da ação. TIPICIDADE (3 elementos do crime) - Ação - Resultado - Nexo Causal (relação de causa e efeito entre ação e resultado) ILICITUDE (Antijurídica) Excludente - Legítima defesa - Estado de necessidade - Estrito cumprimento do dever legal - Exercicio regular de direito CULPABILIDADE - Potencial consciência da ilicitude - Exigibilidade de conduta diversa - Imputabilidade Inter criminis / co-autoria /…

Deve ser inoculado de forma velada, pois, se com emprego de violência, constitui meio cruel. Prevalece o entendimento de que também o configura o emprego de glicose para o diabético ou outras substâncias para pessoas com rejeição. b) Fogo e explosivo: caso provoquem dano a bem alheio, o crime de dano qualificado fica absorvido pelo homicídio qualificado. c) Asfixia: impedimento da função respiratória. Pode ser mecânica (esganadura, estrangulamento, enforcamento, sufocação direta ou…

CONCURSO DE PESSOAS Teorias das circunstancias comunicáveis e incomunicáveis Introdução Na maioria dos casos típicos apresentados no código penal brasileiro vem a ser praticados por um só agente, mais frequentemente se vê casos de duas ou mais pessoas na mesma ocorrência do delito, então esses vem a ser chamados de concurso de pessoas onde pode vim a ser autoria ou co-autoria, participação ou co-participação. O concurso de pessoas, na precisa definição de Mirabete, “é a ciente e…

a fase de inquérito, testemunhas afirmaram que a mãe apresentava quadro de profunda depressão no momento e logo após o parto. Além disso, foi realizado exame médico legal, o qual constatou que Helena, quando do fato, estava sob influência de estado puerperal. À míngua de provas que confirmassem a autoria, mas desconfiado de que a mãe da criança pudesse estar envolvida no fato, a autoridade policial representou pela decretação de interceptação telefônica da linha de telefone móvel usado pela mãe,

Hempel, utiliza o problema enfrentado pelo médico húngaro Ignaz Semmelweiss. Ao constatar que grande porcentagem das mulheres que realizavam parto no Hospital Geral de Viena, contraiam logo após o parto uma doença grave, denominada na época, “febre puerperal”. Outra fato a chamar atenção, era que o número de mortes em decorrência da doença variava bastante de uma divisão pra outra. Semmelweiss formulou várias hipóteses e foi testando-as sucessivamente, até que, depois de muitas hipóteses…

da pátria. * Valor social: interesses coletivos ou da sociedade; * Valor moral: orientado por princípios éticos; nobres; altruístas. 2. violenta emoção, após injusta provocação da vítima: - emoção: sentimento intenso e passageiro que altera o estado psicológico, provocando alterações fisiológicas (Ex. medo; angústia; tristeza); - paixão: emoção-sentimento – idéia permanente ou crônica por algo (ex. amor, ódio, ciúme). - Emoção (paixão) violenta: resultante de severo desequilíbrio psíquico,

Direito Penal III Prof: Pedro Aluna: Daniella de Campos Pinto 5º Semestre Matutino Unic Pantanal Questionário/Respostas: Do Homicídio 1 – O Crime de homicídio pode ser considerado privilegiado (art. 121§1º) e qualificado, se caso o privilegio seja concomitante a uma condição objetiva e taxativa da qualificadora. A exemplo, quando se contrata alguém para matar um terceiro com requintes de crueldade em nome da defesa da honra. 2 – Vários doutrinadores e tribunais têm entendido que a tese…

individuo, e isso se torna, perceptível para os demais”. Atrelada a tais formas de comportamentos está à personalidade, condição estável e duradoura dos comportamentos da pessoa, embora não permanente. Existem vários fatores que levam a alteração desse estado, como: estresse prolongado e os eventos traumáticos. (grifo do autor) Vários são os fatores de transtornos de personalidade: paranóide, dependente, esquizoide, de evitação, emocionalmente instável histriônica. Porém, merecem…

incondicionada – MP é o autor. Homicídio que vai para o tribunal do júri– art. 5º, inciso XXXVIII - se for crime doloso contra a vida: 1- homicídio doloso, 2- induzimento / instigação ao auxílio ao suicídio, 3 – aborto e 4 – infanticídio. Não é o caso da lesão corporal seguida de morte, pois esse é um crime preterdoloso. Qual a vontade: dolo para matar ou dolo para lesionar? HOMICÍDIO SIMPLES – aquele que não incide nenhuma circunstância do § 1º ou do 2º, ou seja, não tem…