Caso Concreto Estado Puerperal

Princípio da especialidade (lex specialis derogat generalis) Para a maioria dos autores é o mais importante, sendo apenas necessário lembrar-se dos outros princípios quando este não resolver o caso de forma satisfatória. A norma especial possui todos os elementos da norma geral, sendo acrescida a esta, os elementos ditos “especializantes”, os quais representam mais ou menos severidade, podendo se referir tanto a um crime leve ou grave, e esta não é, essencialmente, mais abrangente que a…

a morte da vítima, ou omissivamente quando deixa de fazer aquilo a que estava obrigado em virtude da sua qualidade de garantidor (crime omissivo impróprio). Isso significa que o agente pode causar a morte de seu desafeto atirando contra ele, ou no caso da mãe que, na qualidade de garantidora de seu filho recém nascido almejando a sua morte, não lhe fornece a alimentação necessária a sua sobrevivência O objeto material do delito é a pessoa contra a qual recai a conduta praticada pelo…

(infanticídio de homicídio e exposição e abandono de recém-nascido de abandono de incapaz), é uma linha muito tênue que é resolvida pelo que chamamos pelo princípio da especialidade. No infanticídio precisa ter um elemento especial que é a influência do estado puerperal da mãe para deixar de ser homicídio, também na exposição e abandono de recém-nascido, precisa ter os elementos especiais de ter o neonato poucas horas ou poucos dias de vida, a mãe fazê-lo com o fim de ocultar desonra…

fixação de alimentos provisórios no valor de 1 (um) salário mínimo. Nestes Termos. Pede Deferimento. Brasília, 17/04/2014 QUESTÃO 02 A) CITE AS ETAPAS COMUNS A TODAS AS PEÇAS PROCESSUAIS. 1) Narração dos fatos juridicamente importantes do caso concreto; 2) Defesa de uma tese, por meio de texto argumentativo, valorativo; 3) Aplicação da norma. B) COMPLETE: A Teoria Tridimensional do Direito foi desenvolvida pelo brasileiro Miguel Reale e trata-se de uma forma absolutamente…

Questão a) Vimos que, em ambos os casos, as acusadas praticaram o mesmo fato (conduta), qual seja, ?matar alguém?. Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma ?tabela? como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Dispositivo: art.133 § 2º do CP(abandono de incapaz) Transcrição: Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer…

penais de segurança máxima. 2 – É possível existir homicídio privilegiado qualificado? SIM – desde que as qualificadoras sejam de ordem subjetiva. Ex. matar alguém em fase terminal com veneno por dó do estado do paciente; Não é classificado este caso como crime hediondo. O homicídio qualificado é aquele que se reveste com os elementos qualitativos que o modificam em relação ao que se diz homicídio simples. A qualificação ou agravamento do crime se dá…

SUJEITO PASSIVO E A DIVERGÊNCIA NA DOUTRINA O sujeito ativo do delito é a mãe, que pretende, com a conduta delituosa, esconder sua própria desonra, e quanto a isso não há dúvidas. Mas, além da mãe, pode ser o pai também incluído no privilégio do tipo, caso seja ele que cometa o delito? A doutrina diverge quanto a esse posicionamento. Boa parte dela afirma que o pai também é capaz de enquadrar-se na figura típica, visto que a desonra própria em matéria de costumes nunca disse respeito…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicação: 8/7/2012 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que

PARCIAL PROVIMENTO. 1) No caso de tentativa, quanto mais próximo o agente chegar da consumação, menor será a redução e vice-versa. O réu, in casu, desferiu diversos tiros contra a vítima na região da cabeça, o que importa o reconhecimento de que o réu chegou bem perto de consumar o desígnio homicida. 2) Não há nos autos nenhuma prova de que a vítima tenha sofrido sequelas definitivas. Tal fato somente poderia ser atestado por meio de prova pericial médica, o que, no caso não foi.…

PEÇA PRÁTICO‐PROFISSIONAL Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém‐nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que não saiu de mim” e bate por seguidas vezes a cabeça da criança na parede do quarto do hospital,…