Caso Concreto Estado Puerperal

primeiro lugar, identificar a macroestrutura lingüística da peça, bem como os requisitos impostos pelo art. 282 do CPC: Art.282 do CPC. A petição inicial indicará: Inciso I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Inciso IV- o pedido, com as suas especificações; Inciso V- o valor da causa; Inciso VI- as provas com que o autor…

preso coloca em risco a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. Segundo Luiz Flávio Gomes e outros [09], essa segunda hipótese é o caso típico do preso que "dentro do presídio ou estabelecimento prisional" comanda "crimes do lado de fora do muro (extra muro), colocando em risco a sociedade e a própria milícia"; c) No caso de recair, sobre o preso, fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.…

descreve apenas a conduta, e não o resultado], e crimes unissubsistentes[realização de apenas uma conduta/ato concretiza o delito]) e admissível (todos os outros crimes). 6 – O que é a ação penal ? É um direito subjetivo (o titular pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional), instrumental (processual/que trata do processo), autônomo e abstrato (independe do resultado final do processo) que qualquer pessoa tem de obter uma resposta do Poder Judiciário, seja ela qual for,…

intra ou extra-uterina. -Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de induzimento, instigação e auxílio ao suicídio de outras figuras típicas, tais como: homicídio no caso de pacto de morte, abandono de incapaz e abandono de recém-nascido qualificados pelo resultado morte. -Analisar, nos casos concretos apresentados, a possibilidade de ocorrência de concurso de pessoas no delito de infanticídio. -Diferenciar, nos casos concretos apresentados, as condutas típicas…

de acordo com o disposto no artigo 1(, inciso I da Lei n( 8072/90. Atenção: O Homicídio passou a ser considerado crime Hediondo a partir da entrada em vigor da Lei 8930/94, portanto devemos dar atenção a data da prática do crime, pois se for caso de crime de homicídio (qualificado ou em atividade típica de grupo de extermínio) realizado antes desta Lei, não será considerado crime hediondo em decorrência do Princípio da Irretroatividade da Lei Penal, consoante os arts. 5º, inciso XL…

participação em suicídio, aborto – tentados ou consumados – e seus crimes conexos. → São crimes contra a vida que são, por sua vez, t julgados pelo TRIBUNAL DO JURI. ❶ ART. 121: HOMICIDIO • Matar alguém • Pena: reclusão de 6 a 20 anos. • § 1º: Casos de diminuição de pena (Homicidio privilegiado) • § 2º: Homicidio qualificado • § 3º: Homicidio culposo • § 4º: Aumento de pena • § 5º: Perdão Judicial • § 6º: Homicidio praticado por milicia • Crime praticado e reprovado desde o inicio dos tempos

Bem jurídico – vida humana • Sujeito ativo – mãe, que sob a influência do estado puerperal mata o próprio filho durante o parto ou logo após (crime próprio) • E aquele que concorre para o crime? Corrente majoritária – Estado puerperal é elementar do art. 123, portanto segundo o art. 30 há a comunicabilidade ao outro participante, respondendo todos por infanticídio. Há uma corrente minoritária que diz que o estado puerperal é personalíssimo, portanto, incomunicável. • Sujeito passivo –…

(irmãos ligados um ao outro, desde o apêndice xifoide até o umbigo)? Ex.: Paulo e João são irmãos xifópagos e João cometeu um homicídio. Obs.: A separação cirúrgica é impraticável. 1ª corrente: João deve ser absolvido pois, conflitando o interesse do Estado ou da sociedade com o da liberdade individual, esta é que tem que prevalecer (Manzini). 2ª corrente: João deve ser condenado, inviabilizando-se, porém, o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o princípio da intransmissibilidade…

consumativo se protrai (projeta no tempo). Omissivos próprios Com a não realização do comportamento exigido. Omissivos impróprios Com a produção do resultado. Qualificados pelo resultado Com a efetiva produção do resultado agravador. • Obs: No caso do agente não conseguir chegar na consumação, ocorre a tentativa.  Tentativa • Conceito: É a não-consumação de um crime, cuja execução for iniciada por circunstancias alheias à vontade do agente. Possui natureza jurídica de…

a vítima com uma arma de brinquedo? Em tal caso o agente não responderá por homicídio pois trata-se de ineficácia absoluta o emprego de arma de brinquedo. 10. O que se entende por autoria incerta no homicídio? E por autoria colateral? Autoria incerta ocorre quando não se tem conhecimento de quem foi o autor da conduta lesiva mais relevante, ou seja aquela que causou a morte, porém tem-se conhecimento de quais foram os autores do delito. Neste caso, por não se ter autoria certa,…