Caso Concreto Estado Puerperal

sua regulamentação ,o que é feito no caso em tela pela lei 9.099 /95. 2- Não é possível sustentar qualquer monopólio em face da constituição de 1988,isso porque qualquer norma que autoriza-se monopólio com base em constituição pretéritas estariam violando a constituição de 1988. Aula 3 1- No caso concreto não é razoável permiti o ingresso do requerente na universidade pública ,uma vez que não se observou o caráter das instituições . 2- Assete razão ao Estado ,Houve em simples erro…

NOME: RENATA KELLY CAMARGO MATRÍCULA: 201307162762 PLANO DE AULA 1 – CASOO CONCRETO QUESTÃO A) DISPOSITIVO TRANSCRIÇÃO ESPECIFICIDADE ART 123 CP “MATAR SOB A INFLUENCIA DE ESTADO PUERPERAL O PRÓPRIO FILHO, DURANTE O PARTO OU LOGO APÓS.” O AGENTE TINHA CONSCIENCIA REDUZIDA DO QUE ESTAVA FAZENDO. ART 124 CP “PROVOCAR ABORTO EM SI OU CONSENTIR QUE OUTREM O PROVOQUE.” A GESTANTE TEM O DOLO EM COMETER OU CONSENTIR QUE O ABORTO SEJA PRATICADO. ART 133, §2° CP “ABANDONAR…

de crime comum. Sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa. Se o agente pretende matar pessoa que já esta morta, haverá crime impossível. 4-objetos: a gente fala em dois sentido: bem jurídico protegido (no caso do homicídio é a vida) e objeto material é a pessoa ou coisa, nesse caso é a pessoa que sofre a ação do homicida. 5-consumação e tentativa: É um crime material, só se consumando com a morte, e admite tentativa. Se o crime não se consuma por motivos alheios a vontade do…

motivo egoístico, se a vítima é menor ou se tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. Neste crime não se pune a tentativa. Infanticídio - Artigo 123 – Homicídio praticado pela mãe contra o filho, sob condições especiais (em estado puerperal, isto é, logo pós o parto). Aborto - Artigo 124 – Ato pelo qual a mulher interrompe a gravidez de forma a trazer destruição do produto da concepção. No auto- aborto ou no aborto com consentimento da gestante, esta sempre será…

Importante lembrar que em algumas circunstâncias a conduta típica, ilícita e culpável que logra êxito em tirar a vida de determinada(s) pessoa(s) não leva à caracterização do crime de homicídio, mas sim de outro delito. É o caso dos crimes: a) de infanticídio (art. 123 do CP); b) contra a vida do Presidente da República, do presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF em circunstâncias que configurem o delito previsto no artigo 29 da Lei nº 7.170/83 (Lei

último, qual seja, o ‘estado puerperal’, definido como sendo o período que vai do deslocamento e expulsão da placenta à volta do organismo materno às condições normais. (Mirabete)  Parte da jurisprudência vem entendendo que a influência do estado puerperal na conduta da agente, que mata o próprio filho após o parto, é presumida. Há entendimento contrário. No caso, considerando que os fatos não ocorreram logo após o parto, não há como reconhecer a influência do estado puerperal (RSE) …

Qualquer pessoa, para ambos os casos. 8. O homicídio é crime unilateral. Se praticado por duas pessoas, converte­se em crime bilateral? Não, pois os crimes bilaterais são os que exige a atuação de duas pessoas como elementar do crime, mas não em concurso (Ex: Bigamia). São os crimes classificados como de concurso necessário. Se o homicídio for praticado por duas pessoas, será um concurso de pessoas (art. 29). 9. O Estado…

promessa de recompensa. A qualificadora se aplica ao pagante? Depende. Um pai paga alguém para matar o traficante que vende drogas para seu filho. MAJ – Luis Regis Prado e Rogério Greco - não se aplica automaticamente aos dois, vai depender do caso concreto. Pode ser que o pagante tenha um relevante valor, quando respondera por homicídio qualificado. I – motivo torpe – vingança, motivo patrimonial sempre será torpe. II – motivo fútil – pequeno, banal, desproporcional. Quanto ao ciúme o…

Caso concreto aula 1: 1ª Questão: A) Caso 1: “É importante mencionar que essa mulher, Marcela, estava gestando o quarto filho. No mês de fevereiro daquele ano, em decorrência das fortes chuvas, um deslizamento de terra arrastou, ladeira abaixo, o lar em que vivia essa família. A mãe conseguiu salvar os dois filhos mais velhos, entretanto o caçula, ainda aprendendo a andar, não conseguiu sair a tempo. Morreu soterrado.’’ Caso2: “Com o passar dos meses, Adriana não recebeu qualquer…

resultado. A imputação objetiva é formada por dois elementos: a) criação de risco juridicamente proibido (ou não permitido). OBS.: a conduta que reduz o risco já existente não pode ser considerada juridicamente proibida. Isso quer dizer que, nesses casos, embora exista nexo de causalidade, não existe a imputação objetiva do resultado, o que torna a conduta sem tipo objetivo e, por consequência, atípica. b) realização do risco no resultado. Para que haja responsabilidade penal, o…