Princípio da especialidade

Princípio da especialidade (lex specialis derogat generalis)
Para a maioria dos autores é o mais importante, sendo apenas necessário lembrar-se dos outros princípios quando este não resolver o caso de forma satisfatória. A norma especial possui todos os elementos da norma geral, sendo acrescida a esta, os elementos ditos “especializantes”, os quais representam mais ou menos severidade, podendo se referir tanto a um crime leve ou grave, e esta não é, essencialmente, mais abrangente que a norma geral.
O conflito entre normas cujo princípio da especialidade é aplicado se resolve de forma abstrata, por simples comparação entre as normas, como afirma Fernando Capez:
“...o princípio da especialidade possui uma característica que o distingue dos demais: a prevalência da norma especial sobre a geral se estabelece in abstracto, pela comparação das definições abstratas contidas nas normas, enquanto os outros exigem um confronto em concreto das leis que descrevem o mesmo fato.” ¹
A lei geral só é aplicada se não houver nenhuma norma de caráter mais específico referente ao fato como afirma o artigo 12 do Código Penal brasileiro: “As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.". Sendo, também, importante ressaltar que este princípio veta o bis in idem, ou seja, impede que a punição seja aplicada de forma dupla em face de um mesmo crime.
Para exemplificar o princípio da especialidade no caso concreto podemos citar os artigos 121 e 123 do Código Penal, o primeiro trata do homicídio e o segundo do infanticídio. Os dois se referem a um mesmo fato, o de matar uma pessoa, mas o segundo se caracteriza como especial, pois para que o crime seja enquadrado como infanticídio é necessário que a mãe mate seu filho durante ou logo após o parto e esteja sob a influência do estado puerperal.