Caso Concreto Em Tempos De Eleições

dos Deputados e Senado Federal, os estados brasileiros também possuem o Poder Legislativo, composto pelos deputados estaduais, assim ainda como os municípios, composto pelos vereadores, os integrantes deste poder são eleitos pelo povo, através de eleições diretas. É o encarregado de exercer a função legislativa do estado, que consiste em regular as relações dos indivíduos entre si e com o próprio Estado, mediante a elaboração de leis. CONGRESSO NACIONAL é bicameral, sendo composto…

Constituição, segundo o autor, apresenta duas características: 1) trata-se de norma de natureza principiológica, pelo que deve ser entendido como “mandado de otimização, ou seja, estabelece para os órgãos estatais a tarefa de reconhecerem, à luz do caso concreto, a maior eficácia possível às normas de direitos fundamentais; 2) tem como efeito a presunção de aplicabilidade imediata e plena eficácia e efetividade das normas de direitos fundamentais, de modo que eventual recusa de total…

cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco…

Alessandra Simone Rodrigues Cardoso Marcio Pereira da Silva Sociologia, Fundamentos Históricos, Teóricos e metodológicos, Ciências política e Filosofia. Santarém – Pará 2013 Introdução A seguir iremos ver o caso das manifestações no Brasil, que ocorreu neste ano de 2013, e também os faces e fatos, que marcaram um passado de terror e corrupção no Brasil, assim como os caras-pintadas que lutavam em pro de melhorias condições políticas e sociais. …

Forma de governo em que a chefia de estado é exercida por um presidente, eleito pelo povo e empossado para o exercício de funções periódicas. Características: Temporariedade: Toda a república tem um chefe de estado que é eleito por um período de tempo que varia de 4-8 anos. Que pode ou não ter reeleição, ou de modo indeterminado (que pode descaracterizar uma república). Eletividade: O presidente da República é sempre eleito sendo por eleição direta (eleitores vão às urnas) ou…

cortes locais – sem precisar fundamentar essa opção. Estava em pauta o ponto mais polêmico da Resolução 135 do CNJ, que foi questionada pela Associação dos Magistrados Brasleiros (AMB). O Artigo 12 da resolução determina que o CNJ pode atuar ao mesmo tempo em que as corregedorias locais e que as regras de cada tribunal só valem se não entrarem em conflito com o que determina o órgão de controle nacional. Todos os ministros entenderam que o CNJ tem prerrogativa de chamar para si…

concilia interesses nacional e particular do Estado, contrariando ainda mais ao Estado inglês que ignora esta noção de direito. Uma semelhança notada entre os EUA e a Inglaterra está no costume que atua de forma a ajudar a jurisprudência a atuar em casos concretos, usando-se a regra do precedente e a regra do stare decisis, vale lembrar que o costume não é aqui a principal fonte desses direitos mais sim um complemento à aplicação da lei. Os Estados Unidos da América são países de…

técnicos para que as leis possam ser cumpridas, decidir onde se gasta o dinheiro público. A formação de um governo passa-se do seguinte modo: Após as eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo anterior, o Presidente da República ouve todos os partidos que elegeram deputados à Assembleia e, tendo em conta os resultados das eleições legislativas, convida uma pessoa para formar Governo. O Primeiro-Ministro, nomeado pelo Presidente da República, convida as…

BASE NO TEXTO “COMPREENSÃO DO TEMPO – ESPAÇO E A CONDIÇÃO PÓS MODERNA” DE DAVID HARVEY 3 CINEFÓRUM: FILME “MUITO ALÉM DO JARDIM” 1 INTRODUÇÃO A presente tarefa intitulada “Cinefórum” tem por finalidade estimular a capacidade de análise, observação, de interpretação, de elaboração, de criatividade, e sobretudo, de produção de Ciência por meio do recurso de uma obra de arte. O texto de David Harvey – “A compreensão do tempo - espaço e a…

coerção). Além de secreto, deve ser universal, ou seja, todos os brasileiros, natos ou naturalizados têm a oportunidade de se alistar e votar, a menos que se encaixem em certos casos previstos no artigo 14 da Carta Magna. Deve este voto ser ainda periódico, ou seja, o cidadão deve ter a oportunidade de votar de tempos em tempos. Assim, qualquer proposta de modificação do voto que não inclua essas características é passível de discussão e modificação, como por exemplo, o voto obrigatório…