A constitucionalidade da lei 11.900/09

constitucionalidade da lei, sub o fundamento de que o fato do interrogatório do acusado ser realizado por videoconferência não viola nenhum preceito constitucional, e nem mesmo princípios infraconstitucionais, desde que ocorram nas situações previstas e observados seus requisitos de validade. Em sentido contrario, outros entendem ser a lei inconstitucional, defende basicamente que a norma se encontra em discordância com a Constituição Federal, uma vez que viola Princípios Constitucionais como o Contraditório, a Ampla Defesa e o Devido Processo Legal. Palavras-chave: videoconferência, Princípios Constitucionais, Direito Processual Penal. Sumário: I - Introdução 4 II – Principios Constitucinais do Processo Penal 7 III - Interrogatorio 12 IV –Interrogatori on-line da lei 11.900/09 à luz dos Principios Constitucionais do Processo Penal 17 V – Posição Jurisprudencial 22 VI - Conclusão 28 VII - Referências 29 I - Introdução O presente trabalho visa demonstrar que a adoção do sistema de realização de interrogatório por vídeo conferencia pelo ordenamento jurídico brasileiro, como já realizado em diversos outros países, não viola nenhum das garantias resguardadas ao acusado, nem pouco qualquer principio constitucional referente ao processo penal. Com a implantação do sistema de videoconferência, todos os princípios constitucionais referentes ao…