Caso Concreto Constitucional

requisito é formalmente constitucional. Os requisitos materiais exigem que a matéria (conteúdo) da espécie normativa obedeça ao que está previsto na Constituição. Por exemplo: uma lei complementar tem matéria reservada (art. 146), assim como também a medida provisória (art. 62, § 1º); ambas não podem dispor sobre determinadas matérias, caso contrário serão incompatível com a Constituição. A espécie normativa que atende este requisito é materialmente constitucional. Uma lei pode…

especial Corte Constitucional na qual concentrou a competência exclusiva para decidir questões de constitucionalidade como confiou a esta Corte um poder de controle que, para ser exercido, necessitava de um pedido especial ( “Antrag”) do exercício de uma ação especial por parte de alguns órgãos políticos. Na Áustria, sempre em via principal, ou seja, em via de ação, mediante um adequado e autônomo recurso e com a instauração de adequado e autônomo processo ad hoc perante a Corte…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: SUA APLICABILIDADE E EFICÁCIA NOS TRIBUNAIS. JOSÉ JOMAR FRESCURA SANTIAGO-RS, 2010. 1 UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI-CAMPUS DE SANTIAGO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: SUA APLICABILIDADE E EFICÁCIA NOS TRIBUNAIS. Monografia apresentada por JOSÉ…

PESQUISA 1.1 TEMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: uma sociedade aberta de intérpretes 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Análise da interpretação constitucional da lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) 2 PROBLEMATIZAÇÃO Atualmente, no âmbito acadêmico do direito e na esfera jurídica nacional, a interpretação constitucional tem ganhado grande relevância, e chama a atenção através das teorias expostas por Peter haberle. Estas por sua vez elucidam como a interpretação constitucional sofre…

fundamentais materiais e processuais previstos na constituição. Tanto na via abstrata quanto concreta o poder judiciário tem-se valido dessa incompatibilidade vertical entre norma infraconstitucional e constituição como catalizador do direito constitucional trazendo força normativa e para uma perfeita compreensão do presente trabalho são necessárias algumas abordagens conceituais. Na pesquisa bibliográfica pátria e estrangeira está o norte instrumental da pesquisa, ora buscando…

aspecto liberal. Desta forma o papel do juiz não era de cristalizar uma norma de acordo com a interpretação do caso concreto. Em caso de conflito da Lei era entendido, que o juiz não deveria receber nenhuma função especial o caso seria resolvido de maneira quase mecânica. Carnelutti vem logo em seguida com uma nova teoria na qual o juiz é que compõe a Lide(cria a norma individual no caso concreto), mas o autor não afirmava que o juiz criava uma norma ao invés de apenas proferi-la (como…

CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 3 – Interpretação Constitucional: Olá Pessoal, tudo certo? Como vão os estudos? O tema de hoje é um dos que acho mais interessante: a interpretação constitucional. Mas, antes de iniciarmos a aula, vamos àquela nossa revisãozinha da aula passada. Você sabe, essas são as coisas que você tem que decorar melhor do que a senha do banco: Classificação das Constituições: Critério Classificação Conceito…

outro através da forma difusa, também conhecida por via de exceção (ou de defesa). Na forma difusa, todo e qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. No controle difuso o juiz pode declarar a inconstitucionalidade de um ato para solucionar um caso concreto, entre as partes, não declara a inconstitucionalidade da lei, tampouco a exclui do ordenamento, mas sim a exigência de sua…

assenta nessa diferença, cabendo a poderes distintos a tarefa de legislar e a de julgar (p. 55ss). “O que o juiz faz com base em uma lei, é regulamentado, em seu conteúdo, pela lei e, assim, algo essencialmente diferente de legislação ‘com base na lei (constitucional)’” (p. 58). Kelsen: Entre legislação e execução existe uma diferença puramente relativa. Cada uma delas é ao mesmo tempo um ato de criação e de aplicação do direito (p. 124). 3) Sobre a natureza da função…

temos as normas do caso concreto, as normas gerais que são seus significantes e, possuindo um espectro de incidência maior, os princípios, que são as diretrizes para o modo como serão aplicadas as regras. A diferença marcante entre princípios e regras é que estas cuidam do caso concreto, enquanto aqueles serão o ponto de partida não de uma regra em particular, mas de todas as regras de um ordenamento, ou parte dele. Quando duas regras colidem, fala-se em "conflito"; ao caso concreto uma…