Caso Concreto Constitucional

norma jurídica está ou não se chocando com o corpo normativo constitucional. Em havendo esse choque, a norma poderá sair do mundo jurídico ou, simplesmente, deixar de ser aplicada ao caso concreto. É evidente que o controle de constitucionalidade só se justifica em virtude da supremacia dada à Constituição. Ou seja, se a Constituição não fosse hierarquicamente superior a todos os outros diplomas legais e se esses outros (infra-constitucionais) não devessem estar em conformidade com os…

DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. MSB TEIXEIRA DE FREITAS/BA 2012 O controle concreto - ou difuso - de constitucionalidade passou por profundas transformações a partir da emenda constitucional 45/04. São frutos dela a súmula vinculante e o instituto da repercussão geral no Recurso Extraordinário. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal ao analisar casos como o da Rcl…

Um novo conceito de jurisdição no modelo constitucional de Estado Renata Espindola VirgilioRenata Espindola Virgilio Publicado em 04/2014. Elaborado em 02/2013.Página 1 de 1 100% gostaram 1 voto ASSUNTOS:ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOCONTROLE DO PODER JUDICIÁRIOJURISDIÇÃO CONSTITUCIONALMODELOS DE ESTADO No constitucionalismo contemporâneo, cai por terra o difundido “império da lei”, para se ter um “império da Constituição”, que assume uma posição de supremacia frente à lei ordinária.

FACULDADE METODISTA GRANBERY FELIPE RECEPUTI DA SILVA PROJETO DE PESQUISA: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL JUIZ DE FORA 2013 FELIPE RECEPUTI DA SILVA PROJETO DE PESQUISA: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Metodista Granbery, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. Orientador: Leonardo Alejandro Gomide. JUIZ DE FORA 2013 SUMÁRIO 1. TEMA ......................

importante categoria jurídica no constitucionalismo do século XX, que se insere na fase denominada de póspositivismo. O movimento acredita na razão e no Direito como instrumento de promoção de mudanças sociais e busca, recorrendo aos princípios constitucionais e à racionalidade prática, catalizar as potencialidades emancipatórias da ordem jurídica. SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2006, p. 57. O…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃOCamilo Machado Interpretação Definição: Operação para transformar textos em normas para a tomada de uma decisão jurídica, para a sua aplicação em determinado caso. Eros Grau. Exemplo: Sonho de Valsa: Retirada do invólucro. Ordenamento Jurídico: Conjunto de Interpretações. Os Códigos/Constituições e Leis: Não são normas, mas apenas um conjunto de possibilidades. Intérprete: Não é totalmente livre para interpretar. Limitações: Fatores…

Conceito: O controle constitucional é um mecanismo para verificar se determinado ato do poder público é ou não compatível com a Constituição. O fato de uma lei ser inconstitucional causa a impossibilidade da sua aplicação. O fundamento da validade de qualquer lei é a própria Constituição. O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas…

Controle Abstrato de Constitucionalidade de Leis Orçamentárias 1. Introdução Para enfrentar o tema a ser tratado na presente dissertação faz-se necessário passar pelo Direito Constitucional, pelo Direito Tributário e, principalmente, pelo Direito Financeiro. Trata-se de questão que já fora muito debatida pela doutrina nacional, sendo inclusive, objeto de uma enorme guinada na evolução jurisprudencial do Egrégio Supremo Tribunal Federal. O objetivo do presente trabalho é enfrentar…

INTRODUÇAO Em países de constituições rígidas e escritas como o Brasil, a alteração do texto constitucional exige procedimentos especiais estabelecidos pelo próprio legislador ordinário, procedimentos especiais mais difíceis do que o exigido para a elaboração de normas infraconstitucionais. Assim uma consequência de grande importância dessa exigência de procedimentos especiais para a alteração da Carta Magna e que nesses ordenamentos jurídicos, de constituições rígidas impera o…

jurisdição constitucional. 2. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE A inconstitucionalidade em sentido estrito decorre do antagonismo entre uma determinada conduta (positiva ou negativa) do Poder Público e um comando constitucional (art. 102, I, a e III; art. 103, §2°) 2.1. QUANTO AO TIPO DE CONDUTA Quanto ao tipo de conduta do Poder Público, a inconstitucionalidade pode ocorrer por ação ou omissão. A inconstitucionalidade por ação decorre de uma conduta positiva contraria a um preceito…