Caso Concreto Constitucional

constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. A justiça constitucional brasileira possui um sistema misto de controle de constitucionalidade. Ou seja, método difuso e concentrado. . Na forma difusa do controle de constitucionalidade (art. 102, III da CF) qualquer juiz/tribunal poderá em um caso concreto analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constitucional Federal. O controle difuso não tem como objetivo a excluir do…

interpretação constitucional. 1. Pragmática. Interpretação é atribuir sentido à norma na aplicação ao caso concreto. 2. Hermenêutica geral é insuficiente para a aplicação constitucional. Constituição apresenta particularidades além do direito infraconstitucional, tais como inicialidade, supremacia da ordem jurídica, coloquialidade dos termos, regulamentação dos fenômenos políticos entre outros. Tais características exigem outro método, mais complexo. 3. Escolha da norma para aplicação…

Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade Introdução O controle de constitucionalidade, segundo o professor Alexandre de Morais, é um dispositivo inerente ao modelo constitucional consagrado pela revolução francesa e pela independência dos EUA, visto que é um instituto fundamental para a preservação da hierarquia normativa necessária para este modelo. Esta doutrina é fundamentada ainda pelo Ministro da Suprema Corte Brasileira, Dr. Gilmar Mendes, ao exaltar a…

De início, faz-se necessária a observação de que as ações constitucionais fazem parte do elenco dos direitos e garantias fundamentais, pois servem ao propósito de abonar a efetividade de tais direitos individuais. Em obra de grande relevo sobre o tema, coube à professora Teresa Arruda Alvim Wambier a introdução que muito bem trata da natureza dessas peculiares ações constitucionais, instrumentos consagrados em nossa Constituição Federal. Tratou Teresa Arruda Alvim Wambier [1] de…

1. INTRODUÇÃO A própria norma Constitucional disciplina as formas de controle de constitucionalidade existente no ordenamento pátrio. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem relativizado esse procedimento, “aumentando a sua atribuição” no que diz respeito aos efeitos que a decisão sobre a inconstitucionalidade das leis enseja. Desse modo, tal relativização, além de ter dado vida ao que se chama de Teoria da Abstrativização do Controle Concreto, provocou grandes discussões doutrinárias

norte-americano. O filme trata dos bastidores da aprovação da Emenda Constitucional nº 13, que aboliu a escravidão nos Estados Unidos. Nessa excelente obra cinematográfica é possível perceber o papel da Constituição como norma hierárquica superior do sistema jurídico, com enfoque especificamente na questão da liberdade, direito humano fundamental de primeira geração. A exigência de constitucionalidade As normas constitucionais são as normas hierarquicamente superiores da ordem…

artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.…

DIREITO Aldo Alves Caldas Júnior A COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM CASOS DE LIMINARES “INAUDITA ALTERA PARTES” Belém 2010 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA-UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Aldo Alves Caldas Júnior A COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM CASOS DE LIMINARES “INAUDITA ALTERA PARTES” Resumo Analítico apresentado à…

UNIDADE 5: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL 5.1) Hermenêutica Filosófica: É a ciência que estuda a atribuição de significado aos elementos do mundo da vida. Hermenêutica Jurídica: É a ciência que estuda o processo de atribuição de sentido às normas jurídicas ao Direito. ▪ Diferença de quem faz a norma de quem a aplica → Distribuição dos poderes ▪ Segurança jurídica 5.2) Giro linguístico a guinada hermenêutica-pragmática: Wittgenstein Gadamer ▪ Tomada de consciência de que as coisas…

Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Os instrumentos do Controle Abstrato de Constitucionalidade são: Ação Direta de Inconstitucionalidade (pode ser também por omissão, interventiva), Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. No controle abstrato, um órgão do poder judiciário é competente para julgar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. O instrumento do Controle…