Caso Concreto Constitucional

realizar uma apreciação de constitucionalidade. Sistemas de análise de Constitucionalidade: -> EUA: Casos Marbury X Madison. Jucial Review: Controle difuso (Por qualquer órgão do poder judiciário e se dá de forma incidental, não seria uma declaração, mas uma mera questão incidental); Princípio da nulidade. -> Europa: Hans Kelsen: O controle é feito por um órgão específico: o tribunal constitucional, é o controle concentrado e abstrato (porque incide sobre a norma em tese);…

mister diferenciar os dois modelos de constitucionalidade: o controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado ( jurisdição concentrada). Controle difuso é aquele que qualquer órgão do Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Por outro lado, o controle concentrado somente pode ser exercido por um órgão de natureza jurisdicional – o de cúpula, que, no caso do Brasil, é o Supremo Tribunal Federal1. Abordadas essas questões…

colella@terra.com.br RESUMO Este estudo, teve como objetivo analisar os aspectos inovadores da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao aspecto pessoal da sua aplicação, no caso concreto da prescrição e decadência das contribuições sociais, pela aplicação dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 que previa o prazo de 10 anos. A questão vinha sendo debatida há muito tempo pelos contribuintes, os quais…

1. INTRODUÇÃO É de todo oportuno salientar que, a partir da década de 40, a onda constitucional trouxe além de novas constituições, um modelo inspirado na doutrina americana: o da supremacia da constituição. Em decorrência desse novo modelo, fez-se necessária a criação de instrumentos capazes de controlar as leis e atos normativos em face da Constituição Federal. No Brasil, o controle de constitucionalidade quanto à competência é misto, isto é, é exercido tanto de forma concentrada quanto

Controle de Constitucionalidade: 1. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) entre uma lei ou um ato normativo e o texto constitucional (a lei maior), verificando seus requisitos formais e materiais. O controle de constitucionalidade é medida de nações com constituições rígidas, sendo as nações que não fazem tal controle nações de constituição flexível, não fazendo distinção entre a constituição

Carta Constitucional, muitos dos direitos nela previstos, por carecerem da obrigatória regulamentação infraconstitucional, não produzem ainda os efeitos visados pelo legislador constituinte. Com o escopo de preservá-los, criou o mandado de injunção, instituto previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Carta Constitucional. O mandado de injunção é destinado a permitir a correção de omissão legislativa, sempre que disso decorrer a impossibilidade do exercício dos direitos e liberdades…

constitucionalidade, que permitem afastar a aplicação de uma norma incompatível com texto constitucional. Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt define Controle de Constitucionalidade como “A verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, bem como a busca pela eficácia plena aos dispositivos constitucionais, tem do em vista a inconstitucionalidade por omissão” (Curso de Direito Constitucional – Belo Horizonte:Fórum, 2007). A constituição rígida…

legislativo tenha sido produzido em desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico. Quanto à inconstitucionalidade material, esta ocorre quando não há a coerência com o texto constitucional que não trate de competência de órgão produtor da norma ou seu procedimento de elaboração, ou ainda quando houver afronta a qualquer princípio institucional 2. Decreto pode ser objeto de declaração de inconstitucionalidade?…

atuam afastando as regras aplicáveis. Mais no caso de regras constitucionais os conflitos não podem afastar as regras imediatamente aplicáveis, isso porque as regras tem a função de resolver os conflitos. Então num conflito entre uma regra constitucional e um princípio constitucional , deve vencer a regra. O aplicador só pode deixar de aplicar uma regra infraconstitucional quando ela for inconstitucional, ou sua aplicação for irrazoável no caso concreto extraordinário. Ele não pode…

Misto - Neste caso, a própria Constituição determina que certos tipos de Leis serão submetidas ao Controle Político, enquanto outras ao Controle Jurisdicional, como ocorre na Suíça. No caso brasileiro, a Constituição manteve a tradição do controle ser exercido pelo Poder Judiciário, portanto, nosso Controle da Constitucionalidade dos Atos Normativos é o Jurisdicional, muito embora abrigue a possibilidade de haver um controle pelo Poder Legislativo, como no…