Caso Concreto Constitucional

CONTROLE DIFUSO O controle difuso é exercido no âmbito de casos concretos tendo, portanto, natureza subjetiva, por envolver interesses de autor e réu. Assim, permite a todos os órgãos do Poder Judiciário, desde o juiz singular de primeira instância, até o Tribunal de superior instância que é o Superior Tribunal Federal, guardião da Constituição, apenas apreciar matéria constitucional em situações de violação concreta de direitos constitucionais. Estes não julgam a inconstitucionalidade…

Direito constitucional 18/02/2013 Livro do Pedro Lenza Obrigatório: material da aula; capítulos 5 e 6 do manual de direito constitucional do Pedro Lenza. Parte normativa: CR; lei 9868/99; lei 9882/99; lei 12063; arts. 480 e 481. Tópicos: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de…

apresentadas pelo TST regulam a matéria de contrato nulo, bem como dispositivos constitucionais. Segundo o entendimento proferido, serão devidos a este trabalhador apenas as contraprestações, haja vista que torna-se irregular o pagamento da FGTS pelo lapso temporal alegado observando-se que trata-se de contrato temporário. DO MÉRITO NULIDADE EM FACE DA IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO (art. 741, VII) No presente caso, conforme se observa de modo expresso nas alegações contidas na…

Correção - Aula 01 CASO CONCRETO: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e…

subordinação da lei à Constituição não pode ser compreendida como uma mera “continuação” dos princípios do Estado Legislativo, pois significa uma transformação que afeta as próprias concepções de direito e de jurisdição. 4. A função dos Princípios Constitucionais A doutrina orienta, por Alexy que os princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das possibiliades jurídicas e fáticas existentes, ao passo que regras são normas que podem ser…

confirmadora das normas constitucionais, a Constituição torna-se tanto lei fundamental dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, como de todo o elenco de direitos - sociais, econômicos, culturais - encontrado em uma organização social. A Carta Suprema exige obediência aos seus mandamentos, pois em virtude do princípio da compatibilidade vertical ocupa o topo das espécies normativas, sendo norma de validade para todos os demais atos normativos. jurisdição constitucional como…

Introdução O presente trabalho tem como objetivo analisar se o artigo 52, X, da Constituição brasileira sofreu mutação constitucional ou é tradição do Direito Brasileiro, conforme Reclamação nº 4.335/AC, que encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Na supracitada Reclamação, examina-se a eficácia de decisão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade do preceito da Lei de Crimes Hediondos que proibia a progressão…

Jurisdição (TGPJ) para obtenção de nota Parcial do 2º bimestre. Professor: Hugo Matos SÃO LUÍS-MA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÂO---------------------------------------------------------------------- 04 2 A JURISDIÇÃO NO ESTADO CONSTITUCIONAL------------------------------- 05 3 CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO-------------------------------------- 06 4 PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO---------------------------------- 08 5 REFERÊNCIAS…

Caso Concreto 8 Caso concreto 1 Hierarquia e constitucionalidade das leis Prof.ª Edna Raquel Hogemann O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões, não declarado no Imposto de Renda. Como fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade. O advogado do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com base…

parcial da disciplina de Direito Constitucional III do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso, sob a orientação da Professora Naíma Worm. PARAÍSO DO TOCANTINS-TO 09/2014 ASPECTOS GERAIS DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE A Constituição austríaca de 01/10/1920 consagrou, no dizer de Eisenmann, como forma de garantia suprema da Constituição, pela primeira vez, a existência de um tribunal – Tribunal Constitucional – com exclusividade…