Caso Concreto Comentado

Aula 00 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas 2015 Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Direito Administrativo p/ Técnico de Seguro Social do INSS. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Estado, Administração Pública e Princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 6 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 6 5.

teorias: civilista (simples aspecto do direito material da parte; era a ação o próprio direito substantivo reagindo contra sua violação; não podia haver ação sem direito, nem direito sem ação – art. 75, do Código Civil); ação como direito autônomo e concreto ( o direito de ação, embora diverso do direito material lesado, só existe quando existe o próprio direito material a tutelar → direito à sentença favorável); ação como direito autônomo e abstrato (direito à composição do litígio pelo…

através de diferentes níveis e possibilidades de acesso a esta realidade. ( ) Podem-se classificar as ciências em: a) ciências formais: são aquelas que trabalham com os fenômenos que existem na realidade, elementos FR.CPG.05.13 – Gabarito Comentado – 11 11 – V5 RESPOSTA CORRETA JUSTIFICATIVA A V) O conhecimento é uma relação que se estabelece entre o sujeito que conhece e o objeto conhecido, em diferentes niveis; F) Pois, o correto é: as ciências factuais…

Utilizando ao menos três doutrinas, podendo ser livros e artigos, apresente respostas as seguintes questões: 1- Qual o significado da chamada “prescrição”? 1) Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em seu livro Código civil comentado (10. Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, pg 469), define-se “prescrição” como “causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício estipulado pela lei”, destacando que o texto legal é objetivo em…

suportando, além do seu peso próprio, as cargas externas para as quais foram projetados. O solo armado utiliza placas de concreto chamadas de Escamas e uma armadura nervurada de aço galvanizado, além da terra que compõe o aterro. As escamas são montadas à medida que a terraplanagem avança, de maneira que ao término do espalhamento e da compactação se tem o solo armado finalizado. O concreto utilizado é o convencional, geralmente com resistência característica à compressão de 25,0 MPa. Um…

SEMANA 7 Caso Concreto 1 Características da norma jurídica Carlota Silveira, proprietária de imóvel alugado para Raimundo Honorato, já perdeu as esperanças de receber os aluguéis em atraso ou reaver seu imóvel . Isto porque Raimundo vive dando desculpas esfarrapadas, há mais de seis meses, para não pagar o aluguel ou deixar o imóvel. Sem saber o que fazer, ela procura Dr. Elesbão, famoso advogado do local, que a orienta a notificar Raimundo para pagar o que deve em determinado prazo, sob

material, o que afasta a aplicabilidade do dispositivo ora citado, o qual somente será utilizado para questões relativas ao juízo de mérito do recurso, em que se tenha uma sentença de procedência ou mesmo de improcedência do pedido, o que não foi o caso. Antônio Cláudio da Costa Machado, em sua obra: Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8. ed. rev. e atual. Barueri: Manole, 2009. p. 652-653, ensina que somente as súmulas de conteúdo…

Introdução ao estudo do direito – aula 7 Caso Concreto 1 Características da norma jurídica Carlota Silveira, proprietária de imóvel alugado para Raimundo Honorato, já perdeu as esperanças de receber os aluguéis em atraso ou reaver seu imóvel . Isto porque Raimundo vive dando desculpas esfarrapadas, há mais de seis meses, para não pagar o aluguel ou deixar o imóvel. Sem saber o que fazer, ela procura Dr. Elesbão, famoso advogado do local, que a orienta a notificar Raimundo para…

pois criar uma lei, após o cometimento do fato, pretendendo aplicá-la a este, seria totalmente inútil para a segurança que a norma penal deve representar a todos os seus destinatários. O indivíduo somente está protegido contra os abusos do Estado caso possa ter certeza de que as leis penais são aplicáveis para o futuro, a partir de sua criação, não retroagindo para abranger condutas já realizadas.”[2] Princípio da irretroatividade da lei penal O princípio da irretroatividade da lei penal

Gabarito de Caso Concreto – Penal II – Prof. Leonardo Paradela – 2013.1 – SEMANA 01 Avaliação A avaliação terá como premissa a resolução dos casos concretos constantes no plano de aula, ou seja, sua entrega tempestiva, participação no debate acerca do tema em sala de aula e, posterior aperfeiçoamento mediante a correção apresentada em sala pelo docente e, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. Seguem, abaixo,…