Caso Concreto Comentado

Aula 00 Direito Administrativo p/ TRE-MG (Área Administrativa) Professor: Herbert Almeida Noções de Direito Administrativo p/ TRE-MG Técnico Judiciário – Área Administrativa Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 0 AULA 0: Princípios Administrativos Sumário REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ............................................................................................................... 4 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÇÕES GERAIS .......................

definem o volume de um objeto por meio da tridimensionalidade (largura, altura e comprimento), utilizando material concreto. Auxiliar a formalizar o cálculo do volume de um sólido utilizando o material concreto. IV . Conteúdos: Fórmula do volume dos sólidos (cubo e paralelepípedo). V . Metodologia: Será utilizada uma aula expositiva, dialogada e socializante, com o auxílio do material concreto. VI . Procedimentos Metodológicos: 1º Momento: Serão apresentadas algumas embalagens de caixas…

requisito parcial à obtenção das notas de avaliação da disciplina Projeto Integrador II. Orientador: Prof. Robson de Oliveira Lemes Maringá 2014 lista de abreviaturas e siglas FCK – Resistência a compressão do concreto IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística sumário 3. justificativa...............................................................................................................4 4.…

integridade física e a saúde da pessoa humana. A existência, harmonia e prosperidade da coletividade estão condicionadas à saúde, segurança e bem-estar de cada um de seus membros, e, por isso, são objeto do interesse público. (Bitencourt, código penal comentado, 2011, p.610) 2 Sujeitos do crime 2.1 Sujeito ativo Qualificam-se a sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher, desde que sejam portadores de moléstia venérea. Estar contaminado ou portar moléstia venérea é uma…

delitos de calúnia e de denunciação caluniosa Feitos tais delineamentos, apresentamos o caso concreto fornecido pelo referido livro, a fim de analisar a diferença básica e cabal que permite, nos casos concretos, separar quando haverá denunciação caluniosa e quando haverá calúnia. Importante destacar que não temos por finalidade dar um juízo de valor acerca do caso concreto apresentado, conhecido como O Crime da Ilha, apenas o apresentamos para discutir, vale…

(não existe caso concreto a ser solucionado) com eficácia erga omnes da decisão. Os legitimados estão elencados no art. 103 da Constituição Federal alterado pela EC 45/2004[1]. No controle difuso o objeto é uma questão prejudicial de caráter constitucional no processo. Não é o objeto da ação principal. É um incidente indispensável ao julgamento do mérito da causa, outorgando ao interessado a obtenção da declaração de inconstitucionalidade para afastar a aplicação da lei no seu caso…

retido: (i) Por escrito: se a decisão for tomada por escrito, fora de audiência. (ii) Oralmente: em audiência, caso em que deve ser interposto imediatamente. (b) Agravo de instrumento: para situações emergenciais, a ser interposto no tribunal, diretamente. 4. Prazo para interposição (tempestividade): 10 (quinze) dias. Atente-se para o caso de a decisão ter sido tomada em audiência, caso em que a deve ser interposto imediatamente e de forma oral. Nas hipóteses excepcionais do art. 188,…

atua quando a insegurança ultrapassa o patamar da normalidade e da previsibilidade do risco, consubstanciando -se em verdadeiro defeito”. O autor preceitua que o magistrado ao interpretar o que é normal e previsível, deverá auferir, no caso concreto, o grau de insegurança experimentado pelo consumidor, se esta insegurança encontra guarida nas expectativas do consumidor. Além disso, faz-se necessário que ao apreciar a matéria, o magistrado considere tal capacidade experimentada no momento

regular o caso em concreto, assim, apenas deverá ser extraído do conteúdo normativo sua vontade e seu alcance para que possa regular o fato jurídico. Ao contrário da analogia, em que não existe lei para o caso concreto. A analogia não é técnica de interpretação, ela somente é utilizada para integrar lacunas, brechas não previstas pela lei. Por essa razão, nunca poderá existir analogia contra o réu -in malam partem - sob pena de ferir o princípio da legalidade. INTERPRETAÇÃO DO CASO…

partilha amigável entre os herdeiros do autor da herança. Indaga-se: a) A situação constatada deve ser resolvida através a realização de uma sobrepartilha? Justifique Resposta: Seria é o melhor remédio para o caso apresenta do de acordo com o artigo 1.040 inciso II e IV do CPC comentado de Antonio Carlos Marcato:``A partilha é uma nova partilha, realizada após a amigável ou a judicial, a ela ficando sujeitos entre outros os bens pertencentes a herança e descoberto após a partilha e os…