Caso Concreto Comentado

no jornal de sua cidade, uma manchete que trate sobre a absolvição de alguém. Posso apostar que dificilmente encontrará algo. No entanto, para quem atua na área criminal, presenciar uma absolvição não é algo incomum. Não é raro, e não são poucos os casos em que, ao final da ação penal, constata-se a inocência do acusado. Infelizmente, no entanto, essas absolvições não chegam à população. Outro fator fundamental para o sentimento de impunidade é a morosidade do Judiciário. Diante do mal…

necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Características da norma jurídica Carlota Silveira, proprietária de imóvel alugado para Raimundo Honorato, já perdeu as esperanças de receber os aluguéis em atraso ou reaver seu imóvel . Isto porque Raimundo…

período não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos; III. o contrato de trabalho poderá ser suspenso para qualificação profissional dos empregados, sempre que for necessário e a qualquer tempo; IV. não poderá o empregado recusar a promoção, caso exista no ato da admissão quadro de carreira organizado devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo que não tenha aptidão para o desempenho da nova função. Assinale a alternativa CORRETA: Apenas a assertiva…

através da teoria da desconsideração teve o objetivo de promover a proteção do consumidor, estipulando de forma expressa e ampla a possibilidade da pessoa jurídica ser desconsiderada no caso concreto, afetando assim o patrimônio dos sócios. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica será usado apenas no caso concreto a ser analisado pelo juiz, não havendo a extinção da pessoa jurídica. O art. 28, caput do CDC, arrola as seguintes situações em que ocorre a desconsideração da…

reconhecer que a questão sobre a existência ou não do direito em discussão envolvia grande complexidade jurídica. Esclareceu, ainda, que, apesar de alguns órgãos públicos aplicarem o direito almejado pelo impetrante, a maior parte não o reconhecia. A) No caso em questão, havendo dúvidas quanto à certeza em matéria de direito, é possível movimentar o Poder Judiciário pela via do mandado de segurança? Justifique. B) A entidade de classe em questão possui legitimidade para impetrar o…

Questão 1: Sergio, domiciliado em Volta Redonda/RJ, foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA, com sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de…

INTRODUÇÃO Presente trabalho está circunscrita pela análise da aplicação do Princípio da Insignificância aos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo. Tal princípio também conhecido como princípio da bagatela, é originário do Direito Romano, com fundamento no brocardo de minimis non curat praetor, em 1964. Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela moderna política criminal. Com a…

objetivo o lucro. No contexto do Direito Trabalhista pode-se definir empresa como uma organização do capital e do trabalho empenhada em atividade ________________. e) Comercial; c) Física; a) Social; b) Econômica; d) Organizada; Gabarito Comentado 2a Questão (Ref.: 201207628520) Fórum de Dúvidas (4) Saiba (1) Cada empresa tem sua forma de tomar decisões, seus hábitos, os seus costumes, que normalmente são identificados pelo mercado como fazendo parte do caráter…

casamento, em respeito ao regime de bens adotado pelas partes. Nos termos do art. 1.658, CC/02: "No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes." Comentado o supramencionado artigo, leciona Milton Paulo de Carvalho Filho: "Nesse regime formam-se três acervos diferentes de bens, particulares da mulher, particulares do marido e comuns. Entende-se por bens particulares de cada…

patrimônio de um número indeterminado de pessoas. Caso não ocorra nestas condições o delito poderá ser identificado como perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 CP). Entende-se por: * “INCÊNDIO – fogo intenso que tem forte poder de destruição e de causar prejuízos. * EXPONDO A PERIGO - situação que evidencia o risco iminente de dano. O perigo, segundo nos parece, é constituído de uma hipótese e de um trecho de realidade. No caso presente, o tipo penal está exigindo a…