Caso Concreto Comentado

decretos, com exceção dos atos do Poder Constituinte Originário) até atos administrativos de efeito concreto, inclusive atos entre pessoas jurídicas privadas ou entre pessoas físicas (ex.: direito à ampla defesa na expulsão de sócio de clube esportivo). Via de regra, a doutrina restringe o controle de constitucionalidade apenas às normas jurídicas, mas até mesmo atos administrativos de efeito concreto comportam controle concentrado de constitucionalidade, tendo como exemplo a Ação de…

. Acessado em 18 mai. 2013. _______. Lei 6.515 de 26 de dezembro de 1977. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos e dá outras providências. Brasília: 1977. Disponível em: . Acessado em 18 mai. 2013. CARVALHO, Dimas Messias de. Divórcio e Separação Jurídica. Editora: Del Rey. 2ª ed. Belo Horizonte, 2012. __________. Caso Concreto: Emenda do Divórcio (EC nº 66/2010) e a Separação Judicial em andamento – Parecer…

práticas criminosas, e neste caso o tráfico de drogas envolvendo menor de idade, infringindo o que preceitua o ECA, por certo não teria se cercado dos cuidados necessários, e nem teria comunicado as autoridades da realização do evento. De outro norte, não houve outros casos de apreensão ou detenção de indivíduos comercializando ou portando drogas, e/ou menores no local, o que nos leva a crer que a segurança no evento teve atuação correta, sendo certo afirmar então que o caso em alinho…

sinônimos por diversas vezes. Entretanto, deve-se atentar para a diferença básica entre ambos: nos crimes formais, há a previsão de um resultado material que ocorre no mundo exterior, mas que é dispensável para que haja a consumação do delito (é o caso, por exemplo, dos crimes de ameaça e de extorsão, visto que, em ambos, não é necessário que o agente cumpra a ameaça ou receba a vantagem indevida para que a figura típica se consume), já nos crimes de mera conduta, não há resultado…

Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um fichamento (lembre-se das aulas de metodologia); 3 – Pesquisar na Internet os nomes citados e os termos com os quais você não se sente familiarizado, caso tenha…

Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um fichamento (lembre-se das aulas de metodologia); 3 – Pesquisar na Internet os nomes citados e os termos com os quais você não se sente familiarizado, caso tenha…

litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V).” (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655). Também leciona Humberto Theodoro Júnior: “Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…) Demonstrada, pois, a…

_______________________________________04 2.8 Exceção de verdade ___________________________________________04 2.9 Pena _______________________________________________________05 2.10 Ação penal _________________________________________________05 2.11 Código penal comentado ______________________________________05 3. Art. 139 Difamação _____________________________________________05 3.1 Classificação doutrinaria ________________________________________06 3.2 Objeto material e bem…

subjetivamente, e o sentido é entendido ou esclarecido pelo contexto.  “A tua mão é uma casca de árvore, praticamente um cacto...” Temas e figuras  Elementos concretos: figuras – Palavras ou expressões que correspondem a algo existente no mundo natural/fictício/imaginário humano: – substantivos concretos, verbos que indicam atividades físicas e adjetivos que expressam qualidades físicas: asno, feno, água, comer, beber, límpidas, flores de pedra, boião de leite. …

levam a crer que a sociedade foi acometida de uma revolta imensa, que procura e vê a necessidade de justificar o retrocesso psicológico e cultural, ignorando fatos óbvios. É evidente que não podemos legislar baseando em exceções, mas sim em fatos concretos. A reincidência destes menores não são devidos as leis mais brandas, mas sim por fatores sociais. Quando condenamos um menor a exclusão da sociedade, privando-o da liberdade, também tiramos dele o acesso a escola e a qualquer…