Caso Concreto A República Velha

Direito da Toledo. Procurador do Estado (aposentado). Advogado em Presidente Prudente-SP. Não há como ressuscitar a velha, antiga e ultrapassada figura da presunção absoluta, aquela que por assim ser considerada não se admitia nem prova e nem defesa em sentido contrário. Verdadeiro entulho autoritário que a Constituição Federal de 1.988, tratou de por fim. A Constituição da República Brasileira de 1988, reconhecida por ser Constituição avançada, democrática e humanista, fazendo jus a…

criação do Centro Dom Vital, a comemoração do centenário da Independência e a própria sucessão presidencial de 1922 foram indicadores importantes dos novos ventos que sopravam, colocando em questão os padrões culturais e políticos da Primeira República. Do ponto de vista econômico, a década de vinte foi marcada por altos e baixos. Se nos primeiros anos o declínio dos preços internacionais do café gerou efeitos graves sobre o conjunto da economia brasileira, como a alta da inflação…

se basear na vontade de quem faz a lei (legisladores) prevendo situações futuras, sendo que ao juiz caberia tão somente aplicar as regras produzidas por estes, Já Aline, por outro lado, entende que só diante do caso concreto é possível construir as regras, ou seja, a posteriori pois cada caso tem suas particularidades. Além do mais, Aline entende que os juízes são mais confiáveis, enquanto Flávio defende a tese de que o legislador democraticamente escolhido pelo povo é que deve produzir…

através da autocomposição ou da arbitragem? Não, somente o Estado pode punir. 20. O que é jurisdição? É a função/obrigação, atividade e poder (que emana da soberania) do Estado de compor os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao caso concreto. 21. O que é mediação? É um meio alternativo de solução de litígios, onde um terceiro, neutro/imparcial, de confiança das partes, por elas livre e voluntariamente escolhido, intervém como “facilitador”, levando as partes a…

Contexto histórico: O período até 1930 caracteriza a República Velha. A política funcionava na troca de favores, a economia intensificava-se com a agricultura exportadora cafeeira e um significativo desenvolvimento da indústria. A fase de 1894 a 1930, caracterizada como República Oligárquica, o país foi governado por civis ligados a oligarquia rural de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Com a república, decretou-se o fim do voto censitário, instituindo-se o voto aberto

entre os seguintes Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Estão corretas as seguintes opções: a) I e II; b) II e III; c) C) III e IV; d) D) I e IV. R: A resposta correta é a letra “D”. APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA: Caso 1-AULA 6 O tráfico negreiro durante mais de três séculos trouxe aproximadamente três milhões de escravos para o nosso país. Eram, os cativos, os pés e as mãos do regime colonial português no Brasil e também da organização…

“civilizou” a economia de mercado, contribuindo ao mesmo tempo enormemente para a sua eficiência. Os movimentos sociais criam ou recriam formas de ação originais, em seus fins e seus meios, de forte conteúdo simbólico. Orientam-se para objetivos precisos, concretos e importantes para a vida social. Exaltam a solidariedade, que é o princípio tácito da maioria de suas lutas, além de se esforçarem para exercê-la tanto por sua ação (encarregando-se de todos os “sem”) como pela forma de…

analisarmos as condições de exercício de poder no interior dos novos loci de poder decisório institucionalizado com a criação de uma nova burocracia estatal (incluindo aí as empresas estatais), teremos condições de colocarmos as especificidades do caso brasileiro mais evidente, dispensando assim as análises das técnicas administrativas, ou seja, das técnicas econômicas e modelos econômicos para regular. Pensamento Autoritário A partir de 1930, o país adota mecanismo de proteção de…

....................17 3. Elites intelectuais no Brasil...........................................................................23 4. Constituição de 1891: precedente histórico..................................................30 5. A República e a Constituição de 1891..........................................................34 6. Direitos Políticos na Constituição de 1891...................................................34 7. Constituição de 1934: precedente histórico..........

autoridade social; regras são impostas ao indivíduo autonomia - o sujeito tem de cumprir a regra que ele próprio fez; cumpre as regras segundo a sua consciência órgãos que têm autoridade para criar actos legislativos em Portugal - Assembleia da República (leis) - Governo (actos legislativos: decretos-leis, tem competência legislativa) - Assembleias Legislativas Regionais (decretos legislativos regionais) actos legislativos são inovadores e criam algo de novo na ordem jurídica …