Caso Concreto A República Velha

instituindo a Justiça Federal para apreciar as causas em que a União fosse parte. Mas não só. Todas as questões de natureza constitucional seriam da competência dos juízes federais, que poderiam declarar a inconstitucionalidade das leis nos casos concretos, surgindo, assim, o controle difuso de constitucionalidade das leis em nosso país. O Supremo Tribunal de Justiça passava a Supremo Tribunal Federal, composto por 15 Ministros. Passou a ter função uniformizadora da jurisprudência em matéria de

Efeitos da condenação: perda do cargo ou função pública, para o servidor público; suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a 3 meses; destruição de material apreendido após o transito em julgado da decisão no caso de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, propaganda que utilize cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. m) Causa especial de aumento de pena: aumenta-se 1/3 a pena do art. 6° (recusar negar ou impedir acesso a…

s: ­ Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; ­ Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); ­ Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); ­ Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida; A sociedade não vive sem o direito, sem uma NORMATIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO. Daí surge DIREITO, como conjunto de regras GERAIS e POSITIVAS,…

reside em caracterizar-se o órgão público, com um círculo efetivo de poder que, para tornar efetiva a vontade do Estado, precisa estar integrado pelos agentes. Apesar do órgão ser um ente despersonalizado, há o entendimento do STF que em certos casos concretos, o órgão pode ter a capacidade processual. porém que essa excepcional personalidade judiciária só é aceita em relação aos órgãos mais elevados do poder publico, de envergadura constitucional, quando defendem suas prerrogativas e…

presentes naquele país. 2) Constituição de 1891 : Logo após a proclamação da república predominaram interesses ligados à oligarquia latifundiária, com destaque para os cafeicultores. Essas elitesinfluenciando o eleitorado ou fraudando as eleições ("voto de cabresto") impuseram seu domínio sobre o país ou coronelismo.Nome do país – Estados Unidos do Brasil Carta promulgada (feita legalmente) Estado Federativo / República Presidencialista Três poderes (extinto o poder moderador) Voto…

de 1964, mais de 30 anos após a revolução que derrubou a República Velha, era inegável, contudo, a marca do espírito oligárquico nas novas elites, repentinamente envelhecida ante a profundidade dos problemas que deveriam superá-las. Tornava-se evidente o esclerosamento dos quadros políticos diante do agigantamento do fantasma popular, esclerosamento que atingia mesmo aqueles que, adotando soluções reformistas, pretendiam revigorar a velha divisa de 1930. As margens de eficácia…

Anteriormente ao constitucionalismo, o Brasil atravessou diversas ordens institucionais sob o regime colonial e imperial monárquico. A partir do período pré-colonial em 1.500, seguiu o Brasil colônia de 1.822 a 1889, passando pela denominada República velha até 1.930.O regime militar instituído seguiu de 1.945 a 1.964, com o fim de referido regime em 1.985. A origem e a própria história do direito constitucional estão intimamente ligados à idéia de surgimento e evolução do Estado, haja…

questão do reconhecimento de Cuba, como um caso isolado, mas mostrando assim os limites internos a globalização da política exterior. -Se observou uma perfeita sintonia entre o Executivo e o MRE. Isso garantiu ao órgão diplomático um peso significativo no processo de elaboração e execução das medidas de política externa. Recuperado praticamente sua autonomia perdida nos anos anteriores a 1974. -Nota-se sintonia entre o ponto de vista do Presidente da República e a corporação…

pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, ora recorrido, para afastar o bloqueio de verbas públicas determinado pelo Juízo de Primeiro Grau, no caso de inadimplemento da obrigação de fornecer medicamentos. 2. Nas razões do Apelo Raro, aduz a recorrente violação aos arts. 461, § 5o. e 461-A do CPC, sustentando que a determinação de bloqueio nas contas do Estado do valor…

projeto de pesquisa que está sendo inicialmente desenvolvido, titulado “O retrato da violência contra o idoso no município”. É necessário considerar, que as violências contra pessoas mais velhas precisam ser vistas sob, pelo menos, três parâmetros: demográficos, sócio-antropológicos e epidemiológicos. No primeiro caso, deve-se situar o recente interesse sobre o tema, vinculado ao acelerado crescimento nas proporções de idosos em quase todos os países do mundo. Esse fenômeno quantitativo…