Caso Concreto A República Velha

2009, uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera administrativa? R: Não. O lançamento reporta-se da data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente e no caso em questão, a lei estadual foi publicada após a autuação da fiscalização. E com relação a multa, poderia retroagir desde que não tramite em julgado. MALIBU VEÍCULOS LTDA. constatou que não recolheu aos cofres da União o valor da…

adminis­ trativos, onde as pessoas comuns tiveram a oportunidade de se manifesrar e deixar re­ gistradas e sistematizadas suas experiên­ cias Essa corres pondência resullOu das atividades da Secreraria da Presidência da República, órgão diretamente vinculado ao presidente da República e que, nas décadas de 30 e 40 instituiu-se como efetivo e efi­ ciente canal de comunicação entre o gover­ no central e as diversas camadas da sociedade. A secreraria era responsável por lOda a…

sua conversão em princípios constitucionais, constitui a matéria das inquirições subseqüentes. Os princípios, uma vez constitucionalizados, se fazem a chave de todo o sistema normativo.” (p.258) 2. A carência de normatividade dos princípios na Velha Hermenêutica: seu caráter meramente programático “A inserção constitucional dos princípios ultrapassa, de ultimo, a fase hermenêutica das chamadas normas programáticas. Eles operam nos textos constitucionais da segunda metade deste…

A moral define-se como o conjunto de convicções de uma pessoa, de um grupo ou uma sociedade sobre o bem e o mal. Comparando a definição de Moral x Direito, constatamos importantes semelhanças, em ambos os casos estamos em presença de regras de conduta que exprimem um dever ser e em caso de descumprimento levam a imposição de sanções. As principais diferente de Moral x Direito:as regras morais objetivam o aperfeiçoamento do individuo e as regras jurídicas apenas facilitam o convívio social

O nascimento da organização estatal tem lugar no preciso momento em que se edita a sua constituição, provenha ela de revolução ou de assembléia popular. As constituições que se seguem fundam novas ordens jurídicas, diversas das anteriores. Nesse caso, o Estado, do ponto de vista histórico e geográfico pode ser o mesmo. Porém, da ótica exclusivamente jurídica, não, pois, a cada manifestação constituinte, emissora de atos constitucionais, se inaugura um novo Estado. Ferdinand Lassale…

O nascimento da organização estatal tem lugar no preciso momento em que se edita a sua constituição, provenha ela de revolução ou de assembléia popular. As constituições que se seguem fundam novas ordens jurídicas, diversas das anteriores. Nesse caso, o Estado, do ponto de vista histórico e geográfico pode ser o mesmo. Porém, da ótica exclusivamente jurídica, não, pois, a cada manifestação constituinte, emissora de atos constitucionais, se inaugura um novo Estado. Ferdinand Lassale…

previsto e desejado dos projetos de 1930, que enterra definitivamente com a República Velha e inaugura um novo projeto político, consagrando dos ideais da Revolução de 1930. O ideal Revolucionário tem por base, entre outros, o fortalecimento de matrizes antiliberais entendidas pela maioria de intelectuais e políticos como uma política inadequada e indesejável, considerando que a Republica Velha era caracteriza como uma republica liberal, oligárquica, fraca e inepta. As ideias…

danos morais, o Brasil ainda resistia a sua inserção no ordenamento jurídico pátrio. (CREMONEZE, 2011, online) 1.2.1. O dano moral no código civil de 1916 O nosso Código Civil de 1916 era essencialmente individualista e patrimonialista, pois a República havia sido formada há poucos anos, o Brasil era dominado por uma aristocracia rural que não se interessava em nada além de seus pés de café e o no proveniente lucro que poderia obter com as exportações, foi preciso uma revolução em…

conflito entre o direito de anonimato e o direito de identidade genética, ambos direitos fundamentais, que dada a polêmica, são temas de estudo que visam compatibilizar esses princípios, ou mesmo a possibilidade de mitigação de um deles, frente ao caso concreto. As técnicas de reprodução medicamente assistida estão, a cada dia, sendo mais utilizadas, apesar de restritas a clínicas particulares, com custo muito elevado. Contudo, a série de reportagens veiculadas pela TV Globo Minas, em…

permanência na função desde que bem a realizasse. Caso contrário, poderia ser deposto. Vigorava durante todo o Brasil-Colônia o mesmo sistema jurídico que existia em Portugal, mas foi através das reformas pombalinas que introduziram a chamada “Lei da Boa Razão” (1769) que geraram grandes mudanças legislativas no século XVIII. O intuito dessa mudança era de estabelecer regras centralizadoras que padronizassem a interpretação e aplicação das leis no caso de omissão, imprecisão ou lacuna…