Caso Analise Jurisprudencial

equipara nesse aspecto aos recursos especial (STJ) e extraordinário (STF). Ser classificado como extraordinário significa dizer que não se presta à rediscussão de fatos e provas, como ocorre no recurso ordinário, e sim, apenas ao direito, isto é, à análise sobre violação à norma jurídica. A restrição é imposta pela Súmula nº 126 do TST. A segunda informação a ser destacada é a finalidade do recurso. A espécie recursal possui por finalidade essencial corrigir decisão do TRT,…

pautada essencialmente nos laços afetivos, adquiridos através da relação de amor e carinho. Ocorre que, a legislação brasileira não prevê sanção para o descumprimento destes diretos e deveres mencionados, o que vem gerando um imenso dissídio jurisprudencial e doutrinário. Fato que enseja aos autores da demandas judiciais, que sofreram danos decorrentes da falta de afeto, convivência e assistência moral de algum dos seus genitores, buscar através do instituto da responsabilidade civil,…

divergência jurisprudencial, consoante suscita o Agravante. Inaplicável, por certo, ao caso sub judice, a norma insculpida no art. 896, alínea “c”, do texto consolidado. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região ao negar seguimento ao Recurso de Revista de fls. 143/145 interposto pelo Agravante, registrou, acertadamente, a falta dos pressupostos de admissibilidade, verbis: Alegação(ões): - contrariedade à Orientação…

CESUSC - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS - FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ALEXANDRE BANDARRA GUILHERME SILVEIRA SORAYA JAÇANA VOLMAR PAULO MENDONÇA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL: REVISÃO D O STF SOBRE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FLORIANÓPOLIS NOVEMBRO 2014 Resumo Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam parcialmente a ordem no Mandado de…

Curriculares Nacionais descritas a seguir. Leitura e compreensão de enunciado. Interpretação da mensagem da lei (CLT) e aplicação aos desafios propostos. Leitura e interpretação da doutrina e jurisprudência. Aplicação do conteúdo doutrinário e jurisprudencial nos desafios apresentados. Produção Acadêmica • Relatórios com os resultados das pesquisas realizadas em cada uma das Etapas propostas. Participação Esta atividade será, em parte, desenvolvida individualmente pelo aluno e, em…

cooperativas, nunca se deve esperar que uma cooperativa viesse a dar prejuízos ao longo de sua história. Contudo o art. 89 da Lei 5.764/71 prevê que os prejuízos verificados no decorrer do exercício deverão ser pagos com os recursos do fundo de reserva. Em caso de insuficiência do fundo, esses prejuízos serão arcados pelos associados através de rateio, na proporção dos serviços usufruídos. Temos como pressuposto, que as duas sentenças referenciadas para o presente trabalho, julgaram…

II. A) Processo: TST, RR 441000-37,2004,5,12,0026, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma. Data de Publicação: 14/05/2010. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a análise da preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, em razão da possibilidade de pronunciamento, no mérito, de decisão favorável ao recorrente. REVELIA E CONFISSÃO. O direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser…

Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. No decorrer de nossos estudos, um dos aspectos tratados foi o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Considerando esse tema e com base nas leituras e estudos que você realizou, analise o seguinte contexto que perpassa o direito processual do trabalho: Quando o juiz determina a penhora de conta-salário, essa decisão não pode ser passível de recurso, por não tratar-se de uma decisão definitiva. Diante deste contexto e…

decisões jurisprudenciais dos Tribunais Superiores e sua peculiaridades. 1.3 LINHA DE PESQUISA Analisar o que é família e bem de família, buscar a história do bem de família, citar casos práticos que demonstrem quando o bem é considerado ou não bem de família, a impenhorabilidade do bem de família e suas exeções. 1.4 ORIENTADOR Professor Orientador: Cristiano Colombo 1.5 PRAZO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA 2014/02 2 PROBLEMA DE PESQUISA Problema A: Em quais…

presente à seguinte atividade :______________________________________________________ ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________, (Caso a atividade tenha mais do que 2 (duas) horas, acrescentar o horário de início e término) realizada em ________________________________________________________. (local) O referido é verdade. _____________________, _____…