Caso Analise Jurisprudencial

Resp:106993 PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA EM MATERIA TRIBUTARIA. A AÇÃO CIVIL PUBLICA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA EVITAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS, PORQUE, NESSE CASO, FUNCIONARIA COMO VERDADEIRA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; ADEMAIS, O BENEFICIARIO NÃO SERIA O CONSUMIDOR, E SIM O CONTRIBUINTE - CATEGORIAS AFINS, MAS DISTINTAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Resp:478958 TRIBUTÁRIO CONTRIBUINTE DO IPTU CONTRA-PRESTAÇÃO DO ESTADO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO…

na via judicial ou administrativa, em detrimento dos candidatos aprovados e classificados. O presente estudo tem como objetivo geral, a análise do ponto de vista da vertente que sustenta a existência de outras formas de preterição, à luz da legislação, dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. O objetivo especial, por sua vez, é extrair da análise dos posicionamentos, resposta à indagação: a contratação de servidor em caráter precário no prazo de validade de concurso é ou…

analítica da Lei 9.099/90 em face do processo judicial, mormente seus princípios basilares. 2.2 ESPECÍFICOS Analisar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e os entendimentos jurisprudenciais acerca da temática abordada. 3. JUSTIFICATIVA DO ESTUDO O presente trabalho tem como razão a análise da efetividade jurisdicional do processo no âmbito dos Juizados Especiais, especificamente no ano de 1995, com a elaboração da Lei n. 9.099. A criação de Juizados…

reduction, even if lessened still represents an affront to the constitutional principle of non-backward social rights. Keywords: Aid, seclusion, social security benefits and constitutional principles O trabalho a seguir pretende efetuar uma análise inicial sobre o benefício previdenciário denominado auxílio-reclusão. Este benefício surge no Brasil através da Lei Orgânica da Previdência Social em 1960 e foi recepcionado pela Constituição da 1 Estudante de…

1ª Questão: Analise o caso hipotético abaixo e responda o que se pede: Pato Donald propôs ação em face de Pateta e obteve sentença condenando o réu a abster-se de uma determinada conduta, sob pena de multa diária de mil reais. Transitada em julgada a sentença, o vencido não se absteve da conduta proibida. Pato Donald ingressa em juízo, dois meses após o trânsito em julgado da decisão cobrando a multa acumulada até aquela data. No momento oportuno, o executado oferece…

Enunciado 297 à ineficácia, é que os Tribunais Regionais se apegam em outra corrente, no sentido de que “não cabe ao órgão julgador rebater, um a um, os argumentos das partes, bastando expor os fundamentos que lhe formam o convencimento”. Essa máxima jurisprudencial também é aceita pelo próprio TST, motivo pelo qual no mais das vezes, quando se alega nulidade da decisão do Regional por negativa de tutela jurisdicional, acaba ficando “o dito pelo não dito”. Sorte da parte se a instância…

Segurança, Habeas Corpus, etc. Será cabível o recurso ordinário das decisões proferidas em processo de competência originária do TRT, que será julgado pela SDI II (Subseção Especializada em Dissídios Individuais 2), caso o dissídio seja individual ou pela SDC (Seção de Dissídio Coletivo), caso o conflito seja de natureza objetiva. 1.2 Efeitos do recurso ordinário O recurso ordinário é dotado do efeito meramente devolutivo, não lhe sendo emprestado o efeito suspensivo, consoante…

Boschetti* Pressupostos recursais da apelação cível Resumo: Este artigo trata da análise dos pressupostos recursais da apelação cível, também conhecidos por requisitos de admissibilidade dos recursos. A pesquisa foi dividida no estudo dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, contidos na Teoria Geral dos Recursos, aplicáveis à apelação cível. Também se procurou situar o momento processual no qual ocorre a análise de tais pressupostos, bem como algumas questões pontuais…

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador ...................., in verbis: “Trata-se de recurso especial (fls.420/434) no qual se alega ofensa a dispositivos de lei federal e dissídio jurisprudencial. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a da norma autorizadora. Quanto à alegada vulneração aos dispositivos arrolados, observe-se não ter sido demonstrada sua ocorrência, eis que as exigências legais na…

laboradas em prorrogação à jornada (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000093-44.2014.5.03.0072 RO; Data de Publicação: 07/04/2015; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida; Revisor:Paulo Chaves Correa Filho)” Análise doutrinária e jurisprudencial: Doutrinariamente, entendemos que “in casu” foi aplicado o principio da primazia da realidade, uma vez que o recorrente conseguiu provar no processo a realidade do serviço prestado ao empregador, independente do…