Caso Analise Jurisprudencial

mudem. O que se altera é a avaliação sobre aquele artigo de lei e a adequação daquele dispositivo às necessidades sociais. ?Cabe ao jurista buscar sempre o escopo da lei, ou seja, o resultado prático que ela se propõe a realizar (Luiz Regis Prado)?. Caso não houvesse a interpretação da lei, o seu alcance seria muito restrito ou por demais abrangente, inadequado à conjuntura social, que por si só é dinâmica. em outras palavras: a sociedade evolui e a lei também deve evoluir e quando ela…

disposta pelo Código Civil. Analisar as questões propostas pelos doutrinadores, situações pontuais e as decisões jurisprudenciais reiteradas. OBJETIVOS Objetivo geral Abordar as diferenças entre o cônjuge e o companheiro no trato da matéria sucessória, com enfoque no Código Civil de 2002. Objetivos específicos Estudar, comparar, analisar e discutir as decisões jurisprudenciais acerca da sucessão na união estável. Comparar os institutos da união estável e do casamento…

Sentença Estrangeira no nosso ordenamento. A uniformização jurisprudencial é muito importante. Porque a jurisprudência padronizada resulta na confiança da sociedade quanto aos seus direitos. Diminui, portanto, a provocação do Poder Judiciário, uma vez que já se conhece, em abstrato, a possibilidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Considerando uma demanda já ajuizada, igualmente, a existência de pacífico entendimento jurisprudencial acerca da matéria litigiosa constitui…

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. DESVALOR DA CONDUTA. REPROVAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICABILIDADE. 1.Consoante entendimento jurisprudencial, é necessário identificar determinados vetores que legitimam o reconhecimento da descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material, entre eles, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da…

de decisão judicial, pois, ao contrario ele vem como etapa no processo de criação de decisão, e não de sua impugnação”. (p.609) “Objetivo. Esses incidentes têm por função transferir, a um outro órgão do tribunal, a competência funcional para a análise de determinadas questões de direito, cominadas incidenter tantum e havidas como relevantes para o deslinde da causa”. (p.609) “Suscitado e admitido o incidente, porém, ocorre uma divisão de competência: um órgão julgador fica com a…

próprio jurisdicionado tenha condições de fazer a análise das suas atividades (se pautadas ou não pela justeza), a partir dos resultados que sabe poder esperar . Passa-se, então, a ser intolerável "tentar a sorte" através da prestação jurisdicional como justificativa para desrespeitar a antevista esfera jurídica do próximo. Sendo a previsibilidade consectária da segurança jurídica, apresenta-se como necessária a resolução igualitária dos "casos idênticos" (demandas onde os fatos,…

METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: uma análise das principais mudanças advindas da Lei 12.015/09 JUSTIFICATIVA O presente estudo visa analisar as principais questões e modificações surgidas com o advento da Lei 12.015/2009, responsável pela modificação do Título VI da Parte Especial do Código Penal, que dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente

requisitos de admissibilidade do recurso especial denegado, como passa a demonstrar o agravante. 1. DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ Com a devida vênia, a afirmação de aplicação da Súmula 7 ao caso não merece guarida, uma vez que dois pontos deixam clara a possibilidade de análise do recurso. Com efeito, a Recorrente argumenta, em suas Razões de Recurso Especial, que o valor ao qual foi condenada a pagar a título de indenização à Recorrida destoa completamente dos…

afirmar que somente o tribunal pleno pode reconhecer a inconstitucionalidade de leis e atos normativos. Para os juízes de primeira instância este incidente pode ser considerado apenas uma mera questão prejudicial, podendo o juiz deixar de aplicá-lo ao caso. O incidente pode ser arguido nos recursos direcionados aos tribunais; processos de competência originária e nos processos que se fundamentam no duplo grau de jurisdição obrigatório. A inconstitucionalidade da norma pode ser…

Curriculares Nacionais descritas a seguir. Leitura e compreensão de enunciado. Interpretação da mensagem da lei (CLT) e aplicação aos desafios propostos. Leitura e interpretação da doutrina e jurisprudência. Aplicação do conteúdo doutrinário e jurisprudencial nos desafios apresentados. Participação Esta atividade será, em parte, desenvolvida individualmente pelo aluno e, em parte, pelo grupo. Para tanto, os alunos deverão: • organizar-se, previamente, em equipes de 3 a 7 participantes;…