Caso Analise Jurisprudencial

Justiça do Trabalho, fazendo jus a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de no mínimo 15% sobre o valor bruto da condenação. Registro, ainda, que, após a vigência da referida Emenda Constitucional, todo o regulamento anterior, como é o caso da Lei 5584/70, que regula o pagamento de honorários de Assistência Judiciária, bem como as Súmulas 219 e 329 do Col. TST foram revogados. III. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Reclamante não possui condições de arcar com as custas…

Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela tem sua origem no Direito Romano e tem por base a máxima "minimis non curat praetor", isto é, "o pretor (no caso o magistrado, responsável pela aplicação da lei ao caso concreto), não cuida de minudências (questões insignificantes)". Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, na década de 60, tendo em vista questões sociais. De acordo com Fernando Capez, "Segundo tal preceito, não cabe ao Direito Penal preocupar-se com…

tendo em vista, que a maioria alega o salário ser insuficiente. Assim, proponho uma análise sistêmica para melhor compreensão do objeto de estudo, de forma organizada e coerente. Palavras-Chave: Segurado. Benefício. Aposentação. Desaposentação. 1 INTRODUÇÃO O direito previdenciário tem um sistema com normas norteadoras visando à proteção da seguridade social, porém com fontes de dificuldades em casos concretos. A vista disso, surge a desaposentação que não está prevista em lei, mais é

do trabalho e, considerando entendimento sumulado do TST, analise as expressões abaixo e posteriormente responda: I. Não procede ação rescisória calcada em violação do artigo 7º, inciso XXIX da CF/88, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. (Afirmativa correta como disposto na súmula…

1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em análise das modificações legislativas que vêm ocorrendo no Novo Código de Processo Civil, é possível elencar diversas alterações relevantes, dentre as quais se destaca a temática dos princípios, especificamente no que tange à publicidade dos atos processuais. Neste universo envolvendo os princípios processuais, verifica-se uma inovação no anteprojeto do Senado Federal ao apontar expressamente…

sumária e recurso de ofício na Lei nº 11.689, de 2008. Disponível em: Acesso em: 30 mar. 2013. Para melhor compreensão, essa leitura pode ser complementada pela análise de outras obras bibliográficas sobre o tema “a absolvição sumária no Tribunal do Júri” que existam na biblioteca da faculdade. Passo 2 - Proceder à pesquisa jurisprudencial sobre o tema em sites dos Tribunais de Justiça (Estaduais, Regionais Federais ou Superiores – Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal…

extrauterina, pois, intrauterina, o crime é de aborto. O nosso ordenamento jurídico castiga essa conduta com as seguintes penalidades, Código Penal artigo 121, detenção de 6 à 20 anos de reclusão, podendo existir majoração ou minoração dependendo da análise do caso concreto. O bem mais precioso dentre todos, é a vida. Tribunal do Júri, no qual os juízes naturais, representantes da sociedade, julgarão seu semelhante por suas próprias convicções. O modo pelo qual o acusado é…

Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também o seguinte: XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam…

locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’. Neste caso, o remédio adequado é o Habeas Corpus uma vez que o manejo do recurso próprio pode demorar meses e, por obvio, tal demora é prejudicial ao paciente, sendo certo que tudo que envolve o direito à liberdade há que ser prioritariamente analisado. É fato que a impetração de HC não se coaduna com a análise de provas. Todavia, quando a decisão impugnada, embora referente a pedido que comporte análise de questão de fato, está…

será utilizado à pesquisa exploratória e a revisão bibliográfica para solucionar a problemática apontada, assim como uma análise jurisprudencial de julgados que demonstre a pertinência da proposição de pesquisa e conduza a uma conclusão coerente com os resultados e argumentos, esposados no presente trabalho científico. Tomando como base a análise doutrinária e jurisprudencial, especialmente em face do STF, no que tange a posição intempestiva do Judiciário, constata-se que o mesmo tem…