Caso Analise Jurisprudencial

processo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil pelos seus artigos 20 e 21 cria os chamados “ônus de sucumbência” pelo qual a parte que, dentro do entendimento do julgador, não possuir razão jurídica, tendo seu pedido negado, caso seja autora ou sendo condenada, caso seja ré, deverá arcar com os custos processuais na medida de sua sucumbência. Os referidos dispositivos abrangem as taxas judiciárias que tenham sido pagas, ou “adiantadas”, pela parte vencedora e uma porcentagem que…

RIO DE JANEIRO - UFRRJ INSTITUTO TRÊS RIOS – CURSO DE DIREITO TRABALHO DE TRIBUTÁRIO II A PROGRESSIVIDADE DO IPTU – ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIAL Três Rios. Dezessete de Dezembro de 2013. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – ITR TRABALHO DE TRIBUTÁRIO II A PROGRESSIVIDADE DO IPTU – ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIAL Três Rios – Rio de Janeiro Dezessete de Dezembro de 2013. INTRODUÇ Ã O 1) Impostos Municipais O…

da legislação extravagante, objetivando estudar a aplicação das sanções administrativas culminadas pela Lei de Improbidade Administrativa, e o limite do julgador quanto a sua devida aplicação ao caso concreto. 2. OBJETIVOS Objetivo geral: O objetivo geral deste trabalho é fazer uma análise sobre as sanções administrativas que devem ser aplicadas às comprovadas práticas de improbidade administrativa. Objetivos específicos: Analisar, uma a uma, as sanções previstas…

Da (In)Aplicabilidade por Analogia da Lei n.11.340 aos homens – 5 3.1. Entendimento Doutrinário – 5 3.1.1. Pela Aplicabilidade da Lei n.11.340 aos homens - 5 3.1.2. Pela Inaplicabilidade da Lei n.11.340 aos homens – 6 4. Entendimento Jurisprudencial – 7 5. Conclusão – 9 6. Bibliografia – 10 1. Introdução Promulgada em 07 de agosto de 2006, a lei n. 11.340, popularmente conhecida como ‘Lei Maria da Penha’, foi criada com o objetivo de proteger a mulher…

coleção guia da preparação para concursos e exames vol 2 GUIA JURISPRUDENCIAL DO DIREITO DOS CONCURSOS E DOS CANDIDATOS › Limites dos Editais e Vinculação ao Instrumento Convocatório › Impugnações aos Atos das Bancas » TUCTOR 2.0 Mais Eficiente, Mais Rendimento, Mais Simples. TUCTOR 2.0 Mais Eficiente, Mais Rendimento, Mais Simples. O Tuctor é uma ferramenta única e inédita, voltado ao monitoramento e controle da execução do plano da preparação. Faça o cadastro, usufrua…

do princípio da preclusão, é incompatível com o instituto, que promove à obtenção de outros benefícios que são reconhecidos como direitos subjetivos, sem qualquer margem de discussão. Por isso, não vislumbramos como seria possível um instituto, no caso a remição, não ser um direito subjetivo, mas, ainda assim, levar à obtenção de outros direitos subjetivos, tais como o livramento condicional e a progressão de regime. 3.3. Ressalte-se, ainda, que não temos visto a jurisprudência se…

Argumentos favoráveis Havia pouca regulamentação sobre o tema, a maior parte das regulamentações eram feitas através de análises de decisões dos tribunais do trabalho, e do tribunal superior do trabalho, que regulavam as relações de trabalho através de súmulas e orientações jurisprudenciais, a lei veio a substituir essa deficiência; Quer por fim a insegurança jurídica que caracteriza a terceirização no Direito Brasileiro, regulamentando a prestação de serviços a terceiros e as relações…

sistêmico entre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei n. 5.452 de 1º de maio de 1943) e os microssistemas que formam todo o ordenamento jurídico, proporcionando ao aluno a oportunidade de verificar como se dá a aplicação teórica aos casos concretos analisados pelo Poder Judiciário trabalhista. Você, profissional da área do Direito em formação, trabalha como estagiário em um escritório de advocacia especializado em ações trabalhistas, localizado em seu município. Os…

127/2005, DJ 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipótese de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se…

Aula 00 Curso: Comentários às alterações jurisprudenciais do TST em 2012 Professor: Mário Pinheiro 985.088.815-68 - MARILIA MARQUES CRUZ SILVA ACCIOLY Atualização em Direito do Trabalho Alterações Jurisprudenciais do TST em 2012 Prof. Mário Pinheiro Alterações na jurisprudência do TST em 2012 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. Introdução Alterações jurisprudenciais divulgadas no 1º semestre de 2012 Alterações jurisprudenciais divulgadas em setembro de 2012 Conclusão Lista das Súmulas e OJ…