Caso Analise Jurisprudencial

Relatório crítico sobre o MI 795 1. RESUMO DO CASO O caso em questão trata do Mandado de Injunção (MI) com pedido de medida liminar impetrado por Creuso Scapin, policial civil do Distrito Federal, por meio de seu advogado, em face do presidente da república. Nesse MI requer-se a concessão da aposentadoria do policial, tendo em vista que não há norma regulamentadora para o caso apresentado. O impetrante alega a omissão, pois teria completado 36 anos de serviços prestados para fins de…

presidia aos júri e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade. 1.3. Conceito A jurisprudência pode ser conceituada tanto em termos gerais quanto pela ótica do caso particular. Sob a primeira perspectiva é definida como o conjunto das soluções dadas pelos tribunais as…

doutrina o tema acima arrolado e relacioná-lo com as decisões selecionadas, promovendo a discussão em grupo. Passo 3: Elaborar uma análise crítica dos julgados contendo: a) descrição do caso; b) decisão de 1ºgrau; c) decisão de 2º grau; d) opinião do grupo sobre o caso. Essa análise deve abordar os fundamentos doutrinários e trazer ao texto as devidas citações. Passo 4: Elaborar um relatório, a…

enquadradas ao crime em análise, bem como as condutas atípicas. Com efeito, a pesquisa vai interpretar as duas correntes jurisprudencial e analisar de forma técnica se as condutas praticadas por diversos motoristas em burlar as normas de trânsito podem ser enquadradas ao crime previsto do artigo 311 do Código Penal. 2 Formulação do problema: Desde o começo do Curso sempreexistiu um interesse muito grande na área do Direito Penal, edurante esse tempo foram apresentados diversos casos…

323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, dependente da análise de malferimento a dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE…

pertinente, pois as lides não devem ser ad infinitum. A justiça deve ser ágil, os processos têm de ser justos e céleres, para que não firam os direitos e princípios e para que atinjam o ideal do Direito que é a Justiça. Basearemos nossos estudos na análise de súmulas do TST e do STF, da Carta Magna, de leis infraconstitucionais pertinentes, artigos de relevância, bem como jurisprudências atuais sobre a aplicação da prescrição intercorrente. A base de doutrinadores é, por ora,…

Súmula nº 356, quando o tribunal de origem deixar de se manifestar sobre questão jurídica que a parte pretendia ver apreciada, deve esta opor embargos de declaração, meio processual adequado para se sanar omissões nos julgados. A controvérsia surge nos casos em que, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios, o tribunal persista na recusa em apreciar a questão. No STF, após período de indecisão, foi fixado pelo Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 219.934…

Julgamento 08/05/2007 Ementa ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO CUMULADA COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TAQUARAÇU - POSSE - INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVAR A PROPRIEDADE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. APLICAÇÃO DE SÚMULA DO 7 STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. 1. A desapropriação de posse não se insere na exigência do art. 34 do Dec.-Lei 3.365/41 para o levantamento da indenização, que deve…

ano sem específica indicação da necessidade e indispensabilidade dessa gravosa medida, e inclusive contrariando a desimportância apontada pela própria autoridade policial acerca de terminais não utilizados pelos investigados. 3. A controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da purgação da ilicitude da prova não tem alterado o convencimento ainda mantido nesta Corte de ser também incidente à prova ilícita o princípio da razoabilidade, aplicável a toda regra jurídica e à regulação…

Endereçamento: SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ......ª REGIÃO Processo nº .............. Distribuição por dependência. Partes: - Reclamante - Reclamado Fundamento: Artigo 813 do CPC (verificar qual Inciso é o caso apresentado) PROPOR 1º TÓPICO HISTÓRICO PROCESSUAL 2º TÓPICO OBJETOS DO PEDIDO - Um a um - Fato, fundamento, pedido. 3º TÓPICO DO PEDIDO Pelo exposto, pleiteia o reclamante: 4º TÓPICO DAS PROVAS Protesta provar o alegado por…