PEDRO

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA
PEDRO JOSÉ DUPOND CORRÊA

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SUA APLICAÇÃO NO COTIDIANO

Florianópolis (SC) 2014

PEDRO JOSÉ DUPOND CORRÊA

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SUA APLICAÇÃO NO COTIDIANO

Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de TCC I do Curso de Direito da Unisulcomo requisito parcial para a conclusão e aprovação na disciplina.

Profª .: Maria Lucia Pacheco Ferreira Marques, Drª.

Florianópolis (SC)
2014
1 Tema:

A aplicação ou não da norma repressora prevista no artigo 311 do Código Penal, em condutas frequentemente utilizadas no nosso dia a dia, sob prisma dos princípios que regem o Direito Penal.

1.1 Delimitação do tema:

A pesquisa tem por objetivo analisar os princípios penais do nosso ordenamento jurídico e concluir se a conduta tipificada no artigo 311 do Código Penal poder ser aplicada aos motoristas que tentam burlar o sistema de fiscalização ao colocarem algum tipo de adesivo sobre a placa de seus veículos modificando desta forma letra e/ou número dela.
Ademais, compreender finalidade das normas penais e quando que elas podem ser aplicadas e os riscos de sua aplicabilidade sem observar todas as questões que envolvem nosso ordenamento jurídico. Analisar o espírito do legislador ao criar essa lei, bem como o objeto tutelado do crime em questão. Expor o entendimento da doutrina das condutas que podem ser enquadradas ao crime em análise, bem como as condutas atípicas.
Com efeito, a pesquisa vai interpretar as duas correntes jurisprudencial e analisar de forma técnica se as condutas praticadas por diversos motoristas em burlar as normas de trânsito podem ser enquadradas ao crime previsto do artigo 311 do Código Penal.

2 Formulação do problema:

Desde o começo do Curso sempreexistiu um interesse muito grande na área do Direito Penal, edurante esse tempo foram apresentados diversos casos