Caso Analise Jurisprudencial

trabalho. Não há, pois, ofensa ao artigo 476 da CLT. Por outro lado, todos os julgados colacionados pelo recorrente não possuem a fonte de publicação exigida pela Súmula nº 337, item I, -a-, do TST, não se prestando à demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ O NÃO PAGAMENTO DE HORAS INTINERE. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. As normas coletivas de…

assessoramento e, nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, “a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei”. São os cargos mais elevados da hierarquia administrativa e são considerados de livre provimento pelo governo, desde que obedecidos os percentuais mínimos destinados aos servidores de carreira e os casos e condições para os servidores previstos em lei. É necessário frisar as diferenças estabelecidas…

artigos 8º, VIII, da Constituição da República e 543, § 5º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 369, I, do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses. Sem razão. O Regional, em relação ao tema, consignou: “A questão em exame prende-se à análise de duas garantias constitucionais: a estabilidade sindical, por um lado, e o direito potestativo do empregador de dispensar seus empregados, por outro. Firmado por assinatura digital em 25/02/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do…

ETAPA 1 (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Dos processos em espécie: procedimentos especiais. Esta atividade é importante para que você analise de forma mais aprofundada como a doutrina e a jurisprudência se posicionam sobre questões relevantes ao procedimento do Júri. Este trabalho mostra-se de grande valia, pois questões como as que serão enfrentadas não são possíveis de terem esgotado o estudo em sala de aula. Por esse motivo, as pesquisas realizadas pelo grupo trarão a cada

Os casos concretos são bem mais complexos que os da disciplina Prática Simulada I, em razão do desenvolvimento da aprendizagem de conteúdos processuais e materiais de muito maior abrangência. No último ano do curso de direito, compete ao estudante desenvolver habilidades e competências essenciais ao seu êxito profissional, tais como: a capacidade de análise, de síntese, articulação reflexiva e a utilização adequada da doutrina e da jurisprudência. Ementa Análise de…

fazendo com que o Brasil se submetesse desde então ao Tribunal Pleno Internacional. Tais Tratados Internacionais estabelecem a impossibilidade da prisão do depositário infiel, trazendo a baila uma grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade ou da impossibilidade da prisão do depositário infiel. Não obstante, houve o advento da Emenda Constitucional n° 45/04 que trouxe ao ordenamento o § 1º, § 2º, §3º e § 4º ao art. 5° da CF, nos seguintes termos:

CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão, obscuridade, contradição. MANIFESTO equivoco na análise dos pressupostos EXTRÍNSECOS. Agravo de petição: só na execução (no lugar do RO). JAMAIS SE PENSA EM RO NA EXECUÇÃO (Sequência: S – AP – RR –ETST –REXT) Agravo de instrumento: utilizado para destrancar…

DIREITO EULER DA SILVA DOMINGUES TRABALHO DE DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO- COMENTARIOS JURISPRUDENCIAIS- PRATICAS ABUSIVAS BEBEDOURO 2014 TRABALHO DE DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOME: Euler da Silva Domingues RA: 2011.120.225 SERIE: 5ºAno de Direito- UNIFAFIBE Bebedouro PROF.º: Júlio César Franceschet DATA DA ENTREGA: 28/04/2015 COMENTÁRIOS E PESQUISA JURISPRUDENCIAL SOBRE PRATICAS ABUSIVA PREVISTA NOS ARTIGOS 39 E SGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO…

PLANO DE AULA 1 No caso em tela não se pode caracterizar como fonte material do direito do trabalho, mas sim Fonte Formal, pois as fontes formais representam o momento eminentemente jurídico, com a regra já plenamente materializada e exteriorizada. É a norma já construída. Objetiva - C RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - CONVENÇÃO COLETIVA. No tocante ao período anterior à vigência da Lei nº 10.243/2001, não há como desconsiderar

procuradora judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificada, requerendo sejam as mesmas, no caso de ser admitido o seguimento do reclamo, encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça, para apreciação. Termos em que, Pede deferimento. Colina, 06 de Novembro de 2013. Sirlene Aparecida Loraschi OAB/SP 198.586 AO…