Caso Analise Jurisprudencial

sociedade pluralista) e suas várias espécies de interpretação. Compreender as regras acerca da eficácia da lei penal no tempo, no espaço e em relação às qualidades das pessoas, estabelecendo relações com as modernas concepções doutrinárias e jurisprudenciais. Analisar as principais regras acerca do tratamento penal dado aos estrangeiros, especialmente no que se refere às medidas coercitivas de envio para fora do território brasileiro. Conhecer e relacionar os posicionamentos…

presente pesquisa tratará, fundamentalmente, sobre a admissibilidade ou não do recurso adesivo nos juizados especiais cíveis. Logo, constata-se que o assunto ainda é objeto de grandes controvérsias tanto na doutrina quanto nos entendimentos jurisprudenciais das Turmas de Recursos de todo o país, de modo que ao longo deste estudo será traçado um recorte teórico das legislações específicas dos Juizados Especiais e a lei processual civil, bem como serão analisadas as duas vertentes…

aproximação entre Direito e Política e, em vários casos, torna-se mais difícil distinguir entre um "direito" e um "interesse político" (Castro, 1994), sendo possível se caracterizar o desenvolvimento de uma "política de direitos" (Tate, 1995). Atualmente o judiciário cada vez mais tem deferido pedidos para que sejam custeados tratamentos complexos de saúde pela administração pública, sendo de extrema importância realizar um levantamento jurisprudencial e doutrinário sobre a questão,…

Trabalho de Direito Previdenciário Análise Crítica sobre a Desaposentação O presente tema da Desaposentação trata simplesmente a possibilidade de refazer o cálculo da aposentadoria com base nas contribuições depositadas enquanto o segurado, já aposentado, ainda continuava trabalhando. Isso porque a desaposentação nada mais é que um pedido do segurado á desaposentadoria, a renúncia ou a reaposentação. A desaposentação consistiria no ato de renúncia à aposentadoria. “A renúncia

esclarecimento ou integração10. Recurso Especial É o instrumento pelo qual as partes ou terceiros podem questionar acórdão proferidos pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos casos previstos na CRFB/8811 6 TONIAZZO, Paulo Roberto Froes; DA LUZ, Valdemar P. Código Civil; Código de Processo Civil; Constituição Federal e Estatuto da OAB e Legislação Complementar, obra coletiva. 4. ed. Florianópolis: Conceito…

Jurídica, a questão sempre se impôs em termos de uma interpretação tomada no sentido de atribuição de significado a um signo lingüístico no caso de esse significado ser duvidoso.2 Dentro desse contexto, Carlos Maximiliano demonstra que, apesar de estar tradicionalmente formulada em latim, a regra hermenêutica que determina ser desnecessária a interpretação em caso de clareza do texto não tem origem em Roma. Ao contrário, Ulpiano ensinava que, “... embora claro o edito do pretor, contudo…

muito pouco ainda é conhecido a respeito do impacto político do funcionamento cias cortes judiciais. O presente trabalho pretende expor o conceito de "juílicialização da política" usado na literatura recente, dar exemplos do fenômeno é oferecer uma análise do impacto político do comportamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Judicialização da política: conceito e exemplos A judicialização da política corresponde a um fenômeno observado em diversas sociedades contemporâneas. Esse…

deve ser analisado caso a caso abuso alegado por parte da instituição financeira. Com efeito, não pode, todavia a instituição financeira cobrar juros acima da taxa média de mercado, pois caracteriza o abuso por parte da instituição, nesse sentido têm o Recurso Especial n°.1036818: “EMENTAPROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO…

Azaradus está com a razão, uma vez que a decadência ocorreu em janeiro de 2012. Comente a assertiva, demonstrando numericamente o cálculo e evidenciando a base doutrinária e jurisprudencial. 2. DESENVOLVIMENTO O IPTU é um tributo sujeito a lançamento direto ou de ofício, conforme podemos examinar no entendimento jurisprudencial concretizado no RESP 842771 MG 2006/0084225-1, julgado pela Primeira Turma, seguindo o entendimento do relator, ministro Francisco Falcão. Em regra o…

Corrêa da Veiga* SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Duplo grau de jurisdição; 3 Natureza jurídica e objetivo do recurso de revista; 4 Pressupostos de admissibilidade; 5 Prequestionamento; 6 Violação de dispositivo da constituição e da lei; 7 Divergência jurisprudencial; 8 Despacho de admissibilidade; 9 Efeitos do recebimento do recurso de revista; 10 Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos conflitos de interesse, desenvolve-se com o fim…