Caso Analise Jurisprudencial

do disposto no art. 546 do CPC, cujos incisos definem, de forma precisa, as hipóteses de cabimento no STJ e no STF. Para resolver eventuais divergências, dentro do âmbito do tribunal, a respeito de questões de direito federal, no caso do STJ, ou constitucionais, no caso do STF, são cabíveis os embargos de divergência. Não são cabíveis embargos de divergência no âmbito dos tribunais de apelação. Exatamente porque o objetivo dos embargos de divergência é o de extirpar julgamentos…

de efeitos implica em aumento de poder da corte, mesmo sob uma perspectiva formal. Outros, a contrario sensu, entendem como uma redução do poder da corte para modular os efeitos finais de sua decisão. Em vista disso, a modulação seria, em última análise, uma opção feita pelo tribunal, no sentido de conferir primazia a este ou aquele interesse. Isso, todavia, não isenta a corte de justificar de maneira clara e aberta os motivos que a levaram a optar por essa ou aquela decisão com…

colocou o companheiro sobrevivente em posição de extrema inferioridade que dista completamente da posição que se encontra o cônjuge supérstite em relação ao direito sucessório, gerando controvérsias que implicam em discussões doutrinárias e jurisprudênciais sobre o tratamento diferenciado dado ao casamento em relação à união estável. PALAVRAS-CHAVES: companheiro; cônjuge supérstite; direito sucessório. SUMÁRIO 1…

disciplinas de sua grade curricular neste semestre, restando somente a disciplina de Núcleo de Prática Jurídica módulo V. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem assumido de forma clara o posicionamento favorável quanto à quebra de pré-requisito, não fazendo de modo indiscriminado, mas aplicando em casos excepcionais, como é o caso de aluno formando, situação compatível com a que o requerente se encontra, este entendimento está confirmado pelo…

jurídico da CLT, enquadrados no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C), de conformidade com disposições do inciso lI, do artigo 8º do mencionado dispositivo legal". Ante tal circunstância, solicita ao Procurador Geral do Estado "análise e manifestação quanto aos procedimentos a serem adotados pela São Paulo Previdência em relação aos servidores ocupantes de funções em confiança e que venham a se aposentar, voluntariamente, pelo INSS". 3 - O expediente aludido no…

Roteiro de Projeto¹ Carlos Dantas Rios² Tema: Normas da Lei Seca Título: Análise dos critérios para aplicação de infração administrativa e crime de trânsito Resumo: A nova Lei Seca implantada no Brasil, trouxe a política de intolerância zero para os condutores que ingerem qualquer quantidade de álcool e em seguida utilizam veículo automotor. Os critérios para definição da quantidade permitida foram modificadas e de acordo com a quantidade apresentada nos exames, o condutor…

fática: Súmula 7 STJ: “ Pretensão de reexame da prova.” STJ e STF não são 3ª instância! Resp não é apelação! “Compulsando no recurso intentado, verificamos explícito objetivo de tornar a instância extraordinária em Tribunal Recursal, pois a análise das questões suscitadas implica revolvimento de matéria fático probatória” Dissociar os fatos do direito: Identificar relação jurídica.. Constou do acórdão que “... os documentos juntados aos autos dão conta que o lançamento…

A última sentença ou decisão final que, atribuída por uma instância superior, começa a valer como modelo para resolver casos, questões e/ou situações análogas; aresto. pl. Acórdãos. Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, seção, órgão especial, plenário etc.), que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais —…

magnético. Da atividade em turnos ininterruptos de revezamento: O que caracteriza os turnos ininterruptos de revezamento é o fato de a empresa funcionar durante as 24 horas, quer as escalas de trabalho sejam fixas ou em rodízio de horários. Nos dois casos, os trabalhadores se revezam para assegurar o funcionamento contínuo da empresa. É óbvio que ininterrupto não é o trabalho dos empregados. Eles o interrompem a cada jornada de oito horas, naturalmente. E mesmo durante a jornada, no…

terceiro em caso de constrição judicial dos bens que estejam em seu domínio ou em sua posse, sendo que terceiro, para a grande maioria dos doutrinadores, é definido por exclusão, como sendo uma pessoa que não figura como parte, nem é coadjuvante em processo pendente. Os embargos também tutelam os direitos reais em garantia, tais como aqueles titularizados pelos credores hipotecários, pignoratícios e anticréticos, quando o bem gravado vier a ser objeto de constrição, não se tratando…