Caso Analise Jurisprudencial

Caso: empresa gráfica fabrica manual de instruções para equipamento agrícola, com 1000 páginas, personalizado para aquela máquina apenas. Nesse caso, incide ICMS sobre esse serviço gráfico ou ISS? A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. Serviços gráficos pagam impostos indevidamente Os trabalhos de composição gráfica que envolvam o fornecimento de mercadorias e de…

..................................................................14 1. Introdução A função principal do Poder Judiciário é a aplicação do Direito, julgando qual lei se aplica em determinada situação e como tal lei irá influir no caso concreto. Então, a jurisprudência, que é uma criação específica do poder judiciário, pode ser classificada como decisões uniformes e reiteradas dos tribunais (instâncias superiores), já que estes entendem que situações semelhantes tem que…

patente quando observado que no direito processual do trabalho, em razão da matéria a qual está adstrita a jurisdição trabalhista – relação de emprego, só podem figurar como partes da demanda, os verdadeiros integrantes da avença material discutida (no caso - a sua real empregadora), de acordo com o CPC, art. 3º c/c CLT, arts. 3º e 769. Destarte, a defendente vem requerer o deferimento da preliminar, para que seja declarada a carência da ação do autor, por ilegitimidade…

disso, o delito em tela é considerado como hediondo, sendo inafiançável por própria previsão constitucional. Se o legislador originário previu a inafiançabilidade de tais delitos é porque não tem intenção de conceder-se a liberdade provisória nesses casos. (...) Diante do exposto, decreto a prisão preventiva do indiciado João da Silva, para a garantia da ordem pública.” (Grifo e Negrito acrescentados) É cônscio de que o presente ordenamento processual penal não…

absoluta. Caso haja, por exemplo, mera nulidade de citação, não há possibilidade de rescisória, conforme Resp - Recurso Especial 7556 em RO, terceira turma do STJ, relator ministro Eduardo Ribeiro. "Nula a citação, não se constitui a relação processual e a sentença não transita em julgado, podendo, a qualquer tempo ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos à execução, se for o caso". Portanto, intentada a ação rescisória, não será possível julgá-la procedente, por não…

seja, quando uma mulher pode aceitar de outra a doação uterina dentro da Lei 9.437/97. O nosso ordenamento jurídico em seu artigo 14 do código civil, permite em casos de objetivos científicos e caridade, ou seja, amor ao próximo, desde que não seja de forma onerosa o empréstimo do corpo em todo ou em parte. No caso de ser todo, seria no caso de pessoas mortas. O artigo 1° da Lei 9.434/97 respalda que a disposição gratuita, de tecidos e órgãos e partes do corpo humano, para fins de…

1 É possível a oposição de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para ajustar a antiga decisão a novo entendimento jurisprudencial? Como o STJ e o STF têm decidido a respeito? Justifique a sua resposta. Os embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes são considerados pela doutrina uma espécie atípica, sobretudo nas hipóteses de saneamento de contradição e omissão, quando o provimento dos embargos, com o consequente saneamento do vício, poderá ensejar…

questão atinente à comprovação da carência financeira para fins de concessão do benefício assistencial que ora se debate, vem sofrendo modificações jurisprudenciais, com o fito de adequar a declaração de constitucionalidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. Tais alterações jurisprudenciais, sem questionar a constitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.742/93, vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República para…

DE CAMPINA GRANDE – UFCG DISCIPLINA: DIREITO PARA ENGENHARIA ALUNO: IAGO CÉZAR FREITAS ANDRADE PROFESSOR: ADMAR SÚMULAS VINCULANTES Fevereiro / 2015 Campina Grande – PB INTRODUÇÃO Súmula é o resumo do entendimento jurisprudencial baseado em decisões reiteradas no mesmo assunto. As súmulas dividem-se em dois tipos: vinculantes e não vinculantes. Para que uma súmula seja vinculante, ou seja, para que ela possua força normativa e efeitos “erga omnes”, é…

DOS FATOS O Ministério Público apresentou a denúncia como incurso nas sanções dos artigos 155, § 4º, inciso II do Código Penal, por supostamente ter subtraído um aparelho celular. É de suma importância para a correta prestação jurisdicional neste caso que a res furtiva fora avaliada R$ 200,00 (duzentos reais), conforme laudo de avaliação indireto de fls. 06. A coisa furtada tem valor ínfimo, não representado sequer 30% (trinta por cento) do salário mínimo à época dos fatos. De…