Caso Analise Jurisprudencial

COLENDA TURMA!, ÍNCLITOS JULGADORES! O âmago do presente incidente gira em torno da divergência ocorrida entre a decisão da Turma Recursal de _____________, que julgou IMPROCEDENTE o pleito e Julgados da Turma Nacional de Uniformização, que em casos assemelhados se posicionou pela a PROCEDÊCIA do pleito. DO BREVE RELATO DOS FATOS E DOS DIREITOS A parte Autora adentrou junto ao Poder Judiciário requerendo sua aposentadoria por idade, por preencher os pressupostos ensejadores…

Com isso os princípios presta uma relevante contribuição ao sistema jurídico sob os seguintes aspectos: . Integração do ordenamento jurídico - Quando a lei é omissa em determinada questão, recorre-se aos princípios gerais do direito para regular o caso. (Analogia Iuris) . Interpretação – dão ao juiz e ao operador do direito uma orientação para alcance do real sentido das normas. . Inspiração – trás ao legislador uma inspiração quando do seu labor na construção de novas normas e…

necessários à manutenção da decisão então agravada, relativamente, sobretudo aos óbices das Súmulas 126, 221, II, e 333 do TST e do art. 896, "c", da CLT. 3. Assim, não há vícios no acórdão embargado, nem resta caracterizada a hipótese de equívoco na análise de pressuposto extrínseco do recurso, devendo ser rejeitados os presentes embargos. Embargos de declaração rejeitados. Processo: ED-Ag-AIRR - 79440-12.2008.5.24.0086 Data de Julgamento: 28/04/2010, Relatora Juíza Convocada:…

sobre o problema abaixo relacionado: DIREITO PENAL 1 – Parecer A partir dos casos abaixo, apresente um parecer analisando as diferenças e semelhanças entre os institutos jurídicos, apresentando fundamentos legais, corroborados com entendimentos doutrinários. É importante salientar que não se trata da análise individual de cada um dos exemplos, pois será avaliada a capacidade de associação e distinção dentre os casos abaixo. I . Florisbela, movida pelo ciúme, pretendia matar…

(art. 1º, §1º). Desta forma, não há qualquer embasamento para a pretensão do reclamante, sendo insustentável a aplicação dos princípios protetivos do Direito do Trabalho para obter vantagens não previstas na legislação. Em verdade, a norma sob análise é extremamente benéfica aos empregados, já que lhes permitiu o retorno ao posto de trabalho, mesmo após transcorrido o prazo prescricional e, portanto, tratando-se de norma benéfica, impõe-se a interpretação restritiva (art. 114 do…

1. Conceito de funcionário público 2.2. Conceito de funcionário público por equiparação capítulo. 3 – O princípio da insignificância no direito penal. 3.1- Dos requisitos do princípio da insignificância (bagatela) capítulo. 4 – Entendimentos jurisprudenciais. 5 – Conclusão. 6 - Referências RESUMO O presente artigo busca analisar a aplicação do Princípio da Insignificância (ou Bagatela) aos crimes contra a Administração Pública, praticado por Funcionário Público. Nossos tribunais…

SP: Malheiros, 1992, p. 165): " Não tem, pois o Presidente do Tribunal a quo, competência para apreciar se a decisão recorrida violou, efetivamente ou não, Lei Federal ou tratado. Assim, o seu juízo de admissibilidade se deve limitar, neste caso, à análise dos aspectos formais e da plausibilidade ou razoabilidade da alegação de ofensa à Lei Federal, sem, entretanto, adentrar ou adiantar qualquer apreciação de seu mérito". Portanto, não houve vício hábil a afastar o encaminhamento do…

importante de Direito internacional privado no caso do Brasil é a lei, porque sempre fomos positivistas. PERGUNTA: Como poderíamos qualificar a experiência jurisprudencial brasileira em matéria de Direito internacional Privado? RESPOSTA: Bastante limitada, pois cuida de temas muito específicos, quais sejam, extradição, homologação de sentenças estrangeiras e cumprimento de cartas rogatórias. PERGUNTA: Como poderíamos qualificar a experiência jurisprudencial brasileira em matéria de…

sinuosa via destinada à pessoa jurídica em tais condições, quando cuida ser uma microempresa individual ou, mesmo, um microempreendedor individual? 3. AS DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS A RESPEITO À falta de uma disposição legal clara a respeito, cabe a nossos tribunais lançar um norte sobre tal tema, analisando os milhares de casos concretos pertinentes. Entretanto, ainda não há um critério uníssono tão necessário a proporcionar segurança jurídica aos litigantes…

Parece-nos que ao proferir tal despacho, a Ilustre Magistrada tão somente desejou inviabilizar a reforma de sua sentença, já que a questão suscitada pela mesma é de singela complexidade e não mercê sequer uma análise mais prolongada. Vale, entretanto trazer à colação entendimentos jurisprudenciais de nosso E. Tribunal no sentido de que o direito líquido e certo pertence ao ora Impetrante, senão vejamos: Recurso. Agravo Inominado Inconformismo manifestado contra decisão da…