Caso Analise Jurisprudencial

Corrêa da Veiga* SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Duplo grau de jurisdição; 3 Natureza jurídica e objetivo do recurso de revista; 4 Pressupostos de admissibilidade; 5 Prequestionamento; 6 Violação de dispositivo da constituição e da lei; 7 Divergência jurisprudencial; 8 Despacho de admissibilidade; 9 Efeitos do recebimento do recurso de revista; 10 Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos conflitos de interesse, desenvolve-se com o fim…

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO: BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL E A ANÁLISE DO §3º, ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARNAÍBA-PI, setembro de 2010 UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL E A ANÁLISE DO §3º, ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SILVA GALENO Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade Estadual do…

personae, ocorre quando há a intervenção dos pais biológicos na escolha da família adotante, anteriormente à propositura da ação de adoção. Desta forma, não há qualquer espécie de consulta ao Cadastro Nacional de Adoção bem como, na maioria dos casos, os interessados não estão habilitados. Diferente da adoção convencional onde os, pois do adotando não escolhem adotantes, sendo que nem ao menos estes conhecem os adotantes. Tal modalidade de adoção pode influenciar a elaboração do…

dentro do processo penal, sejam eles, a pena privativa de liberdade e a transição da pena para medida de segurança, quem sabe, por toda uma vida. Como metodologia, decidimos por uma de abordagem realizada através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial suficientemente capaz de fornecer embasamento teórico adequado que possa aqui ser usado como lastro aceitável ao nosso posicionamento pessoal frente a questão, para que com isso, alcancemos os objetivos propostos. Importante…

processamento dos recursos de revista aqui apresentados. Quando o recurso é admitido, ainda não significa que ele será conhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho, pois aquele despacho de admissibilidade primário, quando o Exmo. Presidente do TRT faz uma análise da presença dos pressupostos recursais, não vincula o juízo ad quem, sendo que no TST mais uma vez o recurso será submetido ao crivo do juízo de admissibilidade, agora em caráter definitivo, quando muitos dos recurso…

vínculo empregatício e se desvencilhar de uma série de impostos e obrigações sociais para com o trabalhador. No entanto, tal entendimento, que em muitos casos é o pertinente, requer o embate com a exata compreensão do conceito, peculiaridades e finalidades das sociedades cooperativas de trabalho. Para tanto, faz-se necessário uma sucinta análise dos aspectos doutrinários e jurídicos que permeiam a questão, como também uma interpretação sistemática da legislação vigente. Palavras-chaves…

law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júri e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade.São decisões reiteradas dos tribunais. É o conjunto de decisões reiteradas proferidas…

aplicação estendida pela edição da sum. 444, TST. Mesmo diante de todo arsenal legislativo, mesmo sendo paulatinamente colocado em prática, todavia não impede que a discriminação continue e, que seus efeitos castiguem toda a sociedade brasileira e, no caso em questão as mulheres. Combater as práticas discriminatórias em um ambiente como o de trabalho também não é simples até porque, muitas das vezes os próprios trabalhadores se silenciam em relação as violações que sofrem, pela…

Aspectos Jurisprudenciais RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE PESCA COM PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II , DA LEI N.º 9.605 /98. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos…

com as mudanças econômicas mundiais e a necessidade de lucro, os empregadores acabam por descumprir normas trabalhistas e, neste caso, normas de saúde pública. É ainda, um assunto polêmico, em que parte da doutrina e da jurisprudência entende ser verba indenizatória e outra parte, verba salarial, e dentro destes entendimentos temos correntes defendendo ser o tema caso de natureza de penalidade, de indenização, de compensação, de hora extra fictícia, de hora extra propriamente dita, ou…