Princ Pio Da Insignific Ncia Direito Ambiental

Nome: Jackeline Dennis RGM: 137332-3
Nome: Karine S. Gonçalves RGM: 139053-8

Principio da Insignificância no Direito Ambiental

É admitido no Direito Ambiental.
Aspectos Doutrinários
COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e; BELLO FILHO, Ney de Barros; COSTA, Flavio Dino de Castro e. Crimes e infrações administrativas ambientais: comentários à Lei nº 9.605/98, 2ª ed. rev. e atual. Brasília, DF: Brasília Jurídica, 2001, p. 163-164.
[...] a formação do juízo de tipicidade não pode prescindir hodiernamente da observância de dois importantes princípios, os quais sejam: o princípio da adequação social e o princípio da insignificância [...].

ABREU, Alexandre Herculano. Lei dos crimes ambientais – aspectos destacados. Atuação júridica, Florianópolis, ano 4, n.6, ago. 2001, p. 27-29.
[...] o reconhecimento do princípio da insignificância deverá ser reservado para as hipóteses excepcionais, principalmente pelo fato de que as penas previstas na Lei nº 9.605/98 são leves e admitem transação ou suspensão do processo.

Aspectos Jurisprudenciais

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE PESCA COM PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II , DA LEI N.º 9.605 /98. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.
1. A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos onde e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal , que conferiu especial relevo à questão ambiental.
2. Verifica-se que se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela a conduta dos Recorrentes - sem registro de antecedentes criminais nos autos, aos quais não se atribuiu a