Caso Analise Jurisprudencial

QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUANTO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E VISÃO JURISPRUDENCIAL. FLÁVIO TARTUCE1 Como se sabe, pelo que consta do art. 186 do atual Código Civil é inadmissível a idéia de ato ilícito sem a presença de dano. Isso porque o aludido comando legal exige a lesão de direitos cumulada com o dano, utilizando a conjunção “e” entre esses dois elementos. Interessante a transcrição desse dispositivo, para que a questão fique totalmente esclarecida: …

quanto à indenização por danos morais por contaminação pelo vírus HIV. Examinar o conhecimento da sociedade quanto à delimitação do tema em estudo, através de pesquisa de campo. Em caso de desconhecimento, informar ao soropositivo da possibilidade de indenização. Debater os diferentes entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais da maioria dos Estados brasileiros e confrontá-los objetivando entender qual o entendimento predominante no ordenamento jurídico brasileiro. Discutir o…

renunciantes casados ou conviventes, pois a não observância de tal, se necessário, pode gerar a anulação do ato, configurando um obstáculo jurídico na vontade daquele que deseja renunciar. As consequências práticas são de grande relevância, à medida que, caso a renúncia seja anulada, implicaria um vício na partilha, assim atingindo a vida de todos os envolvidos. Academicamente a matéria importa na ampliação do debate, pelo fato de o objeto da pesquisa englobar dois importantes ramos do…

inegável afronta a texto expresso de lei. (artigo 202, VI do Código Civil), sem prejuízo da ofensa as súmulas 278 e 405 do STJ. Da análise detida da presente RECLAMAÇÃO, observa-se que restam cumpridas todas as exigências estabelecidas pela RESOLUÇÃO n°12/2009, deste COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, haja vista a inegável existência de divergência jurisprudencial, ofensa a recursos processados sob o artigo 543-C do CPC e súmulas. Urge demonstrar na forma do artigo 1º da RESOLUÇÃO n°…

Introdução Nesse trabalho apresentaremos alguns acórdãos que contém em seu corpo, decisões sobre aviso-prévio. Então faremos um estudo de caso sobre cada uma deles com enfoque no assunto em questão – aviso-prévio – de acordo com o conhecimento e entendimento do grupo. Note-se que mesmo havendo outros assuntos nos acórdãos, o foco será no assunto apresentado, de acordo com instruções anteriores. Aviso prévio é a comunicação de que uma das partes do contrato de trabalho quer…

2 2- Pensão por morte.........................................................................................2 3- Os dependentes dos segurado......................................................................2 4- A controvérsia jurisprudêncial....................................................................3 5- Pela impossibilidade da prorrogação...........................................................4 6- Pela possibilidade da…

Geraldo de Oliveira, “a cultura empresarial brasileira ainda dedica muito tempo e esforço para conviver com os efeitos dos danos – o uso do EPI, por exemplo – sem investir na prevenção das causas, como ocorre em outros países”[1]. Na maioria dos casos, é possível eliminar ou neutralizar a insalubridade através da intervenção no próprio ambiente de trabalho. O grande problema é que esta intervenção implica, geralmente, em gastos que não se transformam em lucros, como a aplicação de boas práticas

entendimentos doutrinários e jurisprudenciais no ordenamento jurídico pátrio acerca do tema. Palavras - chaves: Trabalho doméstico; vínculo empregatício; diarista. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo abordar os aspectos fático-jurídicos da prestação de serviços pelos diaristas no ordenamento jurídico brasileiro. O que se pretende é analisar se essa prestação de serviços configura uma relação de emprego, com a exposição do posicionamento doutrinário e…

outro local que não o apropriado, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova prático-profissional.” Sua prova poderá ser anulada caso contenha qualquer nome, qualificação, números, endereços e outros elementos diferentes daqueles expressamente indicados nos enunciados da peça processual ou das questões. Utilize somente os dados fornecidos nos enunciados da questão. Na…

possam de modo mais amplo apreciar em cada caso concreto, o objetivo do agente, e por conseqüência sua real intenção, traçando metas de acordo com a doutrina e as regras de aplicação legal sobre o Dolo e a Culpa. O tema, neste trabalho, será analisado segundo os princípios constitucionais e infraconstitucionais, utilizando o método bibliográfico, com enfoque em doutrinas de direito penal, em doutrinas de direito processual penal, em decisões jurisprudenciais e em legislações em vigor.…