Caso Analise Jurisprudencial

CABIMENTO Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas”. (RA 84/81 - DJU 06.10.1981) Pelas razões do recurso interposto, podemos ver que a todo o momento o agravante procura uma nova análise nas provas produzidas nos autos, ANTE SUA IRRESIGNAÇÃO AO JULGADO. Dessa maneira, deve ser denegado prosseguimento ao recurso do obreiro, ante seu necessário revolvimento aos fatos e provas dos autos. Vejamos julgados neste…

dispensado por conta de um equívoco no pagamento de um prêmio. Ele quer ajuizar ação trabalhista contra o dono da banca, com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Qual a orientação que vocês lhe daria? Justifique e cite o entendimento jurisprudencial. (5,0 pontos) Nessa situação há um impasse porque no âmbito trabalhista vigora o principio da proteção ao trabalhador, que geralmente é a parte mais fraca, só que por outro lado é inegável que o jogo do bicho é uma…

necessidade de preservação do meio ambiente, bem como a proliferação dos danos a ele causados. A divergência doutrinária e jurisprudencial em relação à responsabilização das pessoas jurídicas no âmbito do Direito Ambiental. A falta de regulamentação em relação ao processo penal ambiental. 3. OBJETIVOS: 3.1. OBJETIVO GERAL: Analisar sob a ótica doutrinária, jurisprudencial e legislativa o conflito entre a liberdade econômico-empresarial e os direitos individuais fundamentais, as…

GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. 1. Configura-se deficiente a fundamentação do apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF, se o recorrente não indica qual o ato de governo local contestado em face de lei federal teria sido julgado válido pelo Tribunal de origem, de modo a viabilizar o inconformismo pela alínea "b" do permissivo constitucional. 2. Para a análise da admissibilidade do recurso…

cientificamente - exige mais, porque sua função não é a obtenção de mera aceitação das premissas expostas, mas a busca do respectivo acerto. Por isso, exige ponderação e inteligência (raciocínio e não aceitação incondicional e imediata de uma proposição), análise dos prós e dos contras, submissão das premissas à prova, experimentação, ausência de comprometimentos apriorísticos (que, quando presentes, dirigem também as perguntas e comprometem as respostas) e, principalmente,…

– Turma 20 ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AOS BENS JURIDICOS DIFUSOS, COMO O MEIO AMBIENTE. --------------------------------------------------------------------- BOA VISTA/RORAIMA 2012 1. INTRODUÇÃO Através de uma análise “perfunctória” e “prima facie”, dos preceitos Constitucionais e das normativas infraconstitucionais, bem como de acordo com o processo evolutivo Doutrinário e Jurisprudencial podemos definir o Meio

ofício pelo INSS é passível de recurso na via administrativo ou judicial. Conforme já asseverado, há necessidade de requer o benefício previdenciário e, na maioria dos pedidos, há o indeferimento desprovido de fundamentação concreta e específica para o caso em tela. Destarte, o segurado é obrigado a ingressar judicialmente para ter o seu pedido de benefício previdenciário ou assistencial julgado de forma justa e fundamentada. Esse elevado número de ações judiciais prejudica o andamento…

ASPECTOS GERAIS DOS RECURSOS O processo trabalhista possui alguns aspectos diferentes do processo civil. Assim, vamos destacar em primeiro lugar alguns desses aspectos, para após fazermos uma análise sucinta dos principais recursos trabalhistas. O primeiro aspecto é a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Leciona o art. 893, §1º da CLT: Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei

especificamente às atividades e operações insalubres, a NR-15. Esta norma possui 14 anexos, que tratam pormenorizadamente de cada agente nocivo. No que concerne ao nosso tema, importa-nos o Anexo n.º 7 (“RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES”), que será objeto de análise no item seguinte. Cabe, aqui, ainda, perquirir sobre as consequências legais à exploração econômica do trabalho humano em atividades ou operações insalubres. Antes disso, é de se perguntar: é permitido o labor em atividades…

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Banco do Conhecimento Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais DGCON/DIJUR Serviço de Pesquisa Jurídica DGCON/SEAPE Revista Jurídica Nº 14 CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ( j u ri sp ru d en ci a @tj rj .j u s .b r) Revista Jurídica no14 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos Presidente do Tribunal…