Trabalho

ALUNO (A):_____________________________________________________ R.A: ________________
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VALOR DO TRABALHO: 15 PONTOS PONTOS OBTIDOS: _____________________
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1. Um apontador do jogo do bicho procura o escritório de vocês e argumenta que foi admitido como cambista na banca de jogo do Osmar, que por seu turno alugava o ponto de um terceiro. Alega ainda que foi dispensado por conta de um equívoco no pagamento de um prêmio. Ele quer ajuizar ação trabalhista contra o dono da banca, com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Qual a orientação que vocês lhe daria? Justifique e cite o entendimento jurisprudencial. (5,0 pontos)

Nessa situação há um impasse porque no âmbito trabalhista vigora o principio da proteção ao trabalhador, que geralmente é a parte mais fraca, só que por outro lado é inegável que o jogo do bicho é uma contravenção penal, ou seja, é proibido e não pode ter nenhum estimulo ou concordância dos poderes constituídos pelo estado. A existência e a validade do vínculo empregatício não dependem só dos trabalhos prestados na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, dependem também do preenchimento dos requisitos do artigo 104 C.C que rege sobre a legitimidade dos negócios jurídicos, e o objeto do trabalho deve ser lícito e a forma não proibida por lei, nesse caso o objeto do trabalho é ilícito, e a atividade praticada pelo apontador é relacionada a jogos de azar, se enquadrando na contravenção penal descrita no artigos 50 do decreto de Lei nº 3.688/41. É inexequível o