Caso Analise Jurisprudencial

improcedente a Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais proposta pelo Apelado, e em julgamento aos Embargos Declaratórios, “data maxima venia”, não encontrou guarida na ordem jurídica nacional, vez que violou a lei federal e divergiu de julgados de casos semelhantes, conforme se demonstrará: DOS FATOS MATERIAIS E PROCESSUAIS Em conciso resumo, na exordial o Recorrido informou ser o pai de xxxxxxxxxxxx, falecido aos 11/10/2011, aos 14 anos, em decorrência de acidente de…

PRECEDENTES - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. 2. Verifica-se, da análise dos autos,…

legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto; (b) implicitamente, quando demonstrada a apreciação da causa à luz da legislação federal tida por violada, embora não haja menção expressa do dispositivo legal; (c) se a questão federal surgir durante o julgamento proferido pelo Tribunal de origem, deve a parte opor embargos declaratórios, visando ao pronunciamento judicial sobre o tema; (d) se ainda assim o Tribunal omitir-se na análise da questão, deve o recorrente…

Alienação Judicial (Arrematação): Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Esta atividade é importante para que você tome contato com casos concretos e aprofunde o conhecimento jurisprudencial dos temas desta etapa. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Pesquisar nos sites de Tribunais decisões sobre os temas:  Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase

valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem."(Orientação Jurisprudencial nº 324, da SBDI-I, do TST). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes: MARCO ANTÔNIO LOUREIRO DOS SANTOS e BANCO MODAL S.A. , como Recorrentes e Recorridos. II - DA REPERCUSSÃO DOS…

efetividade no cumprimento das decisões judicial diretamente relacionada ao resultado da demanda o que reflete na sua forma de execução, já que esta não está expressamente inserida no ordenamento jurídico sendo objeto de interpretação doutrinária e jurisprudencial. META Demonstrar o estudo atinente a efetividade da execução por meio de multa dando ênfase, sobretudo, a problemática em relação a pessoa jurídica.…

integram a sociedade, assim, a nova lei 11.343/06, trata-se de lei penal em branco, que relaciona num rol taxativo, as substâncias consideradas entorpecentes. Cuida-se, em regra, de delito comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, exceto no caso trazido pelo verbo prescrever, o qual exige condição especial do agente, tornando-se crime próprio, eis que só pode ser praticado por dentista, médico ou curandeiro (GOMES; BANCHINI; CUNHA; OLIVEIRA, 2006, p. 147-148). Já o delito de…

................................................. 28 INTRODUÇÃO O título do trabalho que se desenvolve nas páginas seguintes bem sugere o seu objetivo: a demonstração do impacto que os acórdãos proferidos nos propalados casos Dassonville, em 1974, e Keck e Mithouard, em 1993, causaram na prática do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE). São decisões paradigmáticas, prolatadas em processos que tiveram em causa questões relativas à livre…

direito. Que são conceitos diversos, porém que estão sempre em um formato convexo, sendo parte do mesmo processo. A hermenêutica tem como objetivo básico, a interpretação - esclarecer o sentido e o alcance das expressões jurídicas e a aplicação no caso concreto, porém ela não é exclusivamente um método de interpretação. A hermenêutica jurídica utiliza a interpretação como um dos processos de entendimento do sentido das normas, que apesar de ser convergente não tem o mesmo significado. A…

CONCURSO DE PESSOAS Segundo Damásio para que exista concurso de pessoas, são necessários os seguintes requisitos: Pluralidade de condutas, Liame subjetivo e Identidade de infração para todos os participantes. a) Pluralidade de condutas Neste caso é necessário a conduta de dois ou mais agentes, tanto faz se co-autores, realizando os atos de execução (sem os quais não há fato punível) ou partícipes, concorrendo de qualquer modo para o crime de outrem. No concurso de pessoas, todos…