Caso Analise Jurisprudencial

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos…

funcional em que se alicerça o direito, para o fiel cumprimento de seu propósito como instrumento mantenedor da justiça por uma correta aplicação. Norberto Bobbio. Teoria Geral do Direito. A colaboração teórica do autor com a pesquisa se dá pelas suas análises sobre a pluralidade constitucional, ressaltando a importância da exatidão semântica para o efetivo alcance dos propósitos legais, bem como a importância da manutenção da coerência e necessidade da completude da norma. Alexandre…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a análise do artigo disponibilizado pela professora, assim como, compará-lo à um acórdão que apresenta posicionamento diverso ao defendido pelo autor. O artigo aborda o tema “Ônus da Prova”, escrito pelo autor Rafael Forest Pego, o qual apresenta questionamentos quanto ao fundamento que deve ser aplicado no processo trabalhista, bem como, destaca que quando se tratar de prova no processo, é preciso atentar para o seu maior

negligência diante de circunstanciais de casos concretos, estará configurada, caso os apenados descumprirem reiteradamente os requisitos inerentes ao regime de que desfrutam no momento do delito motivador, no caso em estudo de crimes praticados por presos que cumprem pena no regime semiaberto. Portanto ao se encontrarem reclusos para cumprimento de pena o Estado deve providenciar meios para executar um acompanhamento mais rigoroso com o apenado, ou caso, preenchidos os requisitos, fazer…

prequestionamento”. Observa-se pela leitura da última Súmula, que os embargos de declaração podem ser utilizados justamente para provocar o prequestionamento, caso a matéria não tenha sido expressamente analisada pelo acórdão recorrido. Faça-se, no entanto, uma ressalva: se a omissão da decisão recorrida foi, em verdade, fruto da omissão da parte em solicitar a análise do tema, torna-se incabível a interposição dos embargos de declaração, uma vez que o tribunal não pode decidir acerca do…

ciência prática do direito, cultivada pelos prudentes, concretizava-se na interpretatio, trabalho intelectual destinada a fixar o conteúdo e o alcance das normas criadas, vindo a caracterizar o que mais tarde viria a ser conhecido como direito jurisprudencial, um dos principais fatores constitutivos do direito romano. Uma de suas características básicas, no campo da metodologia, era sua ausência de sistematização, decorrente do pouco interesse dos romanos pela abstração, que se…

contrariedade à súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando a redação do artigo 894, inciso II, da CLT, introduzida pela Lei nº 11.496/2007, com a nova lei, passou a ser cabível unicamente para a impugnação das decisões de Turmas do TST que divergissem entre si, ou de julgados proferidos pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estivesse em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior…

Sandro Antonio de Oliveira, vemos ainda que não basta o fornecedor tomar medidas sucintas quanto a proteção na prestação de serviço e sim deve evitar de forma absoluta como foi no caso em tela deveria inclusive ter interditado referida área em sua loja como meio a proteger o consumidor que estava sujeito acidentes físicos, no caso o que caracterizou o acidente de consumo. Por fim cabe ser ressaltado que quanto ao tema ora discutido, sua efetivação ou não, a ponto de gerar indenização,…

exordial. Não visualizou ofensa aos arts. 5º incisos X e c.c. e artigo 7º da Constituição Federal, negando seguimento ao Recurso de Revista”,transcreve-se “...A questão relativa ao acolhimento das indenizações pretendidas foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença…

elaboração do projeto definitivo dentro da temática e da metodologia adotadas. Capítulo 2 Neste tópico pretende-se uma breve análise teórica-doutrinária do assunto sob a perspectiva dos doutrinadores selecionados em bibliografia acerca do tema, levando em conta aspectos da contemporaneidade e modernidade dos conceitos suscitados. Capítulo 3 Análise jurisprudencial comparativa visando encontrar as diferenças e argumentos sustentados pelos tribunais na busca pela compreensão…