Caso Analise Jurisprudencial

Embargos infringentes em dissídio coletivo – SDC; 3.2 Embargos contra decisão de Turma do TST; 3.2.1 Por divergência jurisprudencial; 3.2.2 Por violação de lei federal e da Constituição da República; 3.3 Embargos de declaração; 4 Conhecimento e mérito; Conclusões. INTRODUÇÃO O recurso de embargos é tema que, como se sabe, enseja, aqui e ali, discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Neste estudo, tratarei rapidamente dos embargos infringentes interpostos contra as decisões…

Artigo A responsabilidade ambiental civil indígena: uma análise jurisprudencial Gabriela Miranda Duarte1 1 Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) – DINTER. Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá – UNIFAP. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa - UFV. Analista judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Resumo: O presente artigo aborda a…

Recurso de Revista para reexame de fatos e de provas, pois a análise se limita a discutir matéria de direito, no que concerne à divergência jurisprudencial, violação à lei e à Constituição Federal. Conforme preleciona o § 2º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista é, em regra, dotado de efeito devolutivo. Isto quer dizer que o TST apenas examinará as matérias anteriormente apontadas no referido recurso, pois são estas objeto de análise. Os requisitos de transcendência no Recurso de…

deverão ser ministradas com o conteúdo teórico, articulando-se ao caso concreto, atendendo aos questionamentos dos discentes. RECURSO FÍSICO Quadro e pincel Retroprojetor Data show APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Isabelle pretende constituir uma empresa como empresário individual . Preocupada com a crescente concorrência das grandes empresas pergunta a você, especialista no tema, como se estabelece a responsabilidade patrimonial em caso de insucesso do negócio. QUESTÃO OBJETIVA ( VIII…

OLIVEIRA, vêm perante Vossa Excelência, inconformado, data venia, com a decisão do Douto Julgador que negou seguimento ao Recurso Ordinário, tempestivamente apresentado pela Reclamada, interpor o presente AGRAVO esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Tribunal Regional do Trabalho, com as inclusas razões de recurso em anexo. Pedido de Gratuidade Judiciária No tocante ao preparo recursal (recolhimento das custas…

seus textos, compreendendo processo de contínua adaptação à realidade e seus conflitos. A ausência de regras de transição para disciplinar situações fáticas não abrangidas por emenda constitucional demanda a análise de cada caso concreto à luz do direito enquanto totalidade. A exceção é o caso que não cabe no âmbito de normalidade abrangido pela norma geral. Ela está no direito, ainda que não se encontre nos textos normativos de direito positivo. Ao Judiciário, sempre que necessário,…

equilíbrio, respeitando a ponderação de interesses. Pelo princípio da eventualidade, o examinando deve sustentar que o valor postulado está exagerado, pois não considera a capacidade econômica da reclamada (empresa de pequeno porte), devendo ser diminuído caso haja condenação, adequando-se ao princípio da razoabilidade. ASSÉDIO MORAL – Deve ser sustentado que conceitualmente, o assédio exige reiteração de atos. Assim, uma desavença esporádica não caracteriza assédio moral. Ademais,…

18 3 – CABIMENTO....................................................................................................................19 3.1 – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (ART. 896, ALÍNEA “A”, CLT)........................................................................20 3.2 – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL, CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO, SENTENÇA NORMATIVA OU REGULAMENTO DE EMPRESA (ART. 896, ALÍNEA “B”,…

mencionado julgamento da Suprema Corte, para os processos: (a) pendentes de sentença em primeiro grau de jurisdição e (b) pendentes de recurso de apelação no Tribunal local (Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça). Qual a relevância desta análise? Os Tribunais, em geral, têm tratado das duas hipóteses (a e b) indiscriminadamente, ou seja, sendo a regra de competência prevista no artigo 114 da Carta Magna, ou na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de natureza…

Objetivo dos Embargos de Divergência. Os embargos de divergência constituem um recurso (CPC,496, VIII), com a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Seu objetivo é, em ultima analise, eliminar uma divergência intra muros, ou seja, afastar um conflito de entendimento na jurisprudência interna do Tribunal Superior. O objetivo dos embargos de divergência é obter uma uniformização da jurisprudência interna, no…