Caso Analise Jurisprudencial

e urbanos, ainda assim, em muitos casos, o Instituto Nacional do Seguro Social dificulta o reconhecimento do labor rural, indeferindo pedidos de aposentadoria por tempo de serviço rural. Dessa forma, é salutar o estudo sobre o enquadramento do trabalhador rural no sistema brasileiro de Previdência Social, com o fim de, estabelecer a isonomia entre os segurados. Desse modo, o presente trabalho será desenvolvido por meio de pesquisas, doutrinária e jurisprudencial, bem como, com o estudo…

recebeu os valores referentes ao 13º salário de 2008, contudo, não formula pedido quanto à referida verba. Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto ao 13º salário do ano de 2008, uma vez que o reclamante apenas afirmou que o mesmo não foi pago sem formular qualquer pedido. Esclarece-se que a inépcia da inicial deve ser analisada em preliminar de…

seguir. A Agravante interpôs tempestivamente, perante o TRT da ___, Recurso de Revista, com o fito último de ser encaminhado a este Colegiado Superior, com supedâneo na alínea "a" e "c" do art. 896 da CLT, ou seja, pelo fundamento de divergência jurisprudencial. O Ilustre SR. ___, Desembargador Presidente, negou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento em que o recurso interposto estava deserto, vez que o agravante limitou-se o mesmo a efetuar o recolhimento de R$ ___ a título…

Direito do Trabalho Acordo e Convenção coletiva - É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleça a supressão ou redução do intervalo intrajornada? R. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 343 da SDI-1 do Egrégio TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,…

A ANUÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE DE DIREITO | | Tendo presente às fontes de direito, que contribuem para a formação do conteúdo das normas jurídicas para a aplicação da Lei, temos o caso particular da Jurisprudência. Sendo, para muitos juristas, uma fonte não-formal do Direito. É comum que alguns sistemas judiciais, por tradição, aceitem a jurisprudência e outros sistemas, ainda resistentes a esta prática nem mesmo reconheçam enquanto fonte de direito. Por essa referida…

divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do…

Leasing e Valor Residual Garantido (VRG). Uma análise doutrinária e jurisprudencial SUMÁRIO 1. Introdução; 2. A história do leasing. 3. Conceito de leasing ou arrendamento mercantil; 4. Características dos contratos de leasing; 5. Valor residual garantido (VRG) e a evolução jurisprudencial. RESUMO A presente pesquisa tem por objeto o estudo do leasing/contrato de arrendamento mercantil e o VRG (Valor Residual Garantido). O objetivo geral é analisar a aplicação dessa modalidade de

897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”. Os Embargos de Declaração, portanto, são definidos como instrumento processual adequado a corrigir vícios que por ventura estejam…

processual do Brasil garante às partes em litígio o duplo grau de jurisdição, ou seja, assegura a primeira instância e a instância revisional com intuito de garantir aos litigantes a segurança das relações jurídicas e a correta aplicação do direito ao caso concreto. Os recursos constituem o meio mais adequado à manifestação da insatisfação do sucumbente em primeira instância, em face das decisões judiciais e representam a continuidade do seu direito de ação. É no percurso entre a…

conceitualmente complexos. 2- Por meio dos estudos jurisprudenciais, o aluno é incentivado a se colocar em um determinado lugar. Esse lugar é o do... R= julgador 3- Enquanto caminho de leitura, o método estrutural estabelece uma relação entre texto e leitor. Essa relação tem como foco... R= apontar ao leitor a importância do método para leitura de textos filosóficos, contribuindo para o pensamento em outras áreas. 4- O método de estudos jurisprudenciais demanda uma preparação prévia…