Caso Analise Jurisprudencial

Aplicadas/Ibmec Curso de Direito “A Lei Maria da Penha: análise do impacto da decisão do STJ sobre a representação”. Carolina Santos Lima Projeto apresentado ao curso de Direito como requisito para obtenção do título de bacharel. Área de concentração: Direito Penal Professora Orientadora: Márcia Adriana Oliveira Fernandes Rio de Janeiro, 2013. “A LEI MARIA DA PENHA: ANÁLISE DO IMPACTO DA DECISÃO DO STJ SOBRE A RERESENTAÇÃO”

– ANÁLISE DE FATOS, PROVAS E CONTRATO – SÚMULAS 5 E 7 DO STJ – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL No caso trazido à feito verifica-se que a análise do fato em questão levaria Vossas Excelências a adentrar no âmbito fático e probatório do caso em tela, o que é rechaçado em nível de recurso em sentido estrito, como é o presente Recurso Especial. Porquanto em seu âmbito não é cabível o reexame de fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ). Eventual divergência jurisprudencial, para merecer análise por

1. Informação Bibliográfica: SABINO, Pedro Augusto Lopes. Notas acerca do valor metodológico do estudo jurisprudencial. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 352, 24 jun. 2004. Disponível em: . Acesso em: 7 jul. 2014. 2. Dados Sobre o Autor: Pedro Augusto Lopes Sabino é professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), pós-graduado em Direito Público pela Universidade Salvador (UNIFACS), bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) 3.…

ficar alheio a este fenômeno. É neste sentido que o Direito Civil, especialmente o Direito de Família e Sucessões, matéria em análise no caso abordado neste trabalho, vem se desenvolvendo e evoluindo. A par dessas considerações, não se pode olvidar que o conceito de família, e suas mais diversas formatações, vêm sendo redimensionados. Prova maior dessa realidade é o caso da multiparentalidade, situação onde se rompe com o modelo familiar tradicional com um pai e uma mãe e passa-se a uma…

equipe deverá elaborar um Repertório Jurisprudencial e Doutrinário, contendo ementas e citações que façam referências aos tópicos estudados na disciplina de Direito Processual Penal I. Realizada a compilação das pesquisas, a equipe deverá preparar a formatação final do repertório, incluindo referências bibliográficas. Ao término deste trabalho, você agregará competências e habilidades de participação em equipe, bem como de realização de pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias…

PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO." (fls. 69) Aduz o recorrente violação ao art. 944 do Código Civil, ao art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. A irresignação não merece prosperar. De início, impende ressaltar que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, em casos como o da espécie, isto é, inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano é considerado in re ipsa, não se fazendo…

SÚMULAS N.º 282/STF e 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE RENÚNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente no STJ que "A opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à desistência dos embargos à execução, não o desonera do pagamento dos honorários advocatícios. 2. A Primeira Seção decidiu, pacificando o posicionamento jurisprudencial, que são devidos…

irresponsáveis e imprudentes, que transformam seus veículos em armas. (Disponível em . Acesso em: 13 ago. 2014.). Muitas pessoas entendem que as punições previstas no Código de Trânsito Brasileiro são “brandas”, e as discussões doutrinárias e jurisprudenciais a cerca do tema tornaram-se cada vez mais frequentes. A aplicação do chamado dolo eventual é muito discutida, dando ensejo a vários questionamentos: seria “justa” a aplicação de uma pena de 20 anos de reclusão a uma pessoa que…

Análise da Lei 13.015/2014, na Sistemática Recursal Trabalhista O presente trabalho destina-se a fazer uma análise das alterações introduzidas pela lei 13.015, de 21 de julho de 2014, com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo trabalhista, em evidente concretização do mandado de otimização plasmado no artigo 5º LXXVIII da Constituição. Foram alterados os artigos 894, que trata sobre os Embargos; 896, que trata sobre Recurso de Revista;

DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO E PROCESSO PENAL PROJETO DE MONOGRAFIA Prescrição Virtual: Análise sobre as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a possibilidade de sua aplicação no Direito Penal pátrio Aluna: Camila Lima de Souza Orientador (a): Manaus 2014 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: Prescrição Virtual: Análise sobre as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a possibilidade de sua aplicação do Direito Penal pátrio Autora: Camila Lima de…