Canotilho

abolir os direitos individuais. O segundo posicionamento é aquele “fundado no princípio da proibição do retrocesso social, que impede a supressão ou restrição de direito social reconhecido no sistema jurídico e definido como direito fundamental. Canotilho, nesse sentido, diz que o princípio da proibição do retrocesso social é aquele segundo o qual o legislador, uma vez reconhecido um direito social, não pode eliminá-lo posteriormente nem ‘retornar sobre seus passos’. Para ilustrar, o…

estabelecido pelo poder constituinte originário. > Constituição escrita e constituição nao escrita :: # Constituição escrita é o conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, para fixar-se a organização fundamental. Canotilho denomina-a de constituição instrumental, apontando seu efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade. Constituição não escrita é o conjunto de regras não aglutinadas em um texto…

Servem como alicerce do Direito e fonte de inspiração. Ou seja, além de fundamentar, eles estão positivados e postos explicitamente na Constituição. As regras, por sua vez, são normas jurídicas destinadas a dar concretização aos princípios. Para Canotilho “as regras são normas que, verificados determinados pressupostos, exigem, permitem ou proíbem algo em termos definitivos,sem qualquer exceção” (2002). Para o renomado filósofo do Direito Ronald Dworkin: “a diferença entre…

Constituição trata do conteúdo de todos os outros ramos do direito. O intérprete tem que dar um sentido harmônico para essas normas, isso é muito difícil. Em razão desses fatores, entre outros, foram criados métodos de interpretação da Constituição. Canotilho: todos os métodos seriam complementares entre si/ não existe método mais ou menos justo. Os métodos devem ser utilizados em conjunto. Em todos os métodos existem expoentes a serem associados. a) Método…

normas. Entretanto, não basta que haja a efetiva proteção destes direitos pelo Estado em qualquer espécie normativa, torna-se imperioso, desta forma, que sejam previstos e tutelados no ápice da fonte primária normativa, ou seja, na Constituição. Canotilho assevera que: A positivação de direitos fundamentais significa a incorporação ns ordem jurídica positiva dos direitos considerados naturais e inalienáveis do indivíduo. Não basta qualquer positivação. É necessário assinalar-les…

princípios reitores. Curitiba: Juruá, 2008. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador. 2 ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2001. Carbonell, Miguel. La garantía de los derechos sociales en la teoría de Luigi Ferrajoli. In: CARBONELL, Miguel; SALAZAR, Pedro. Garantismo: estúdios sobre el pensamiento jurídico de Luigi Ferrajoli. Madrid: Trotta, 2005. Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda (Org.). Canotilho e a constituição sirigente. 2. ed. Rio de…

relegitima. É saudável que a disputa político-ideológica se dê por dentro da Constituição e tendo-a como cenário. Preocupante seria se tal disputa se desse por fora ou contra a Constituição. Como disse recentemente o constitucionalista português Canotilho 15 , não há nenhum aspecto negativo no fato de a Constituição brasileira ter recebido mais de 50 emendas: A Constituição precisa ser revista para manter a atualidade. Não adianta não receber emendas e não ser aplicada. 12. Duração do…

face do Estado; em acepção formal, os direitos são considerados fundamentais quando o direito vigente em um país assim os qualifica, normalmente estabelecendo certas garantias para que estes direitos sejam respeitados por todos. José Joaquim Gomes Canotilho afirma que: “tal como são um elemento constitutivo do Estado de Direito, os direitos fundamentais são um elemento básico para a realização do princípio democrático. Mais concretamente: os direitos fundamentais têm uma função…

estado democrático de direito: Ainda é possível falar em constituição dirigente?. Doutrina, Rio de Janeiro/RJ, n. 13, p. 280-310 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. 2ª ed. Coimbra: Coimbra. 2001; BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed. São Paulo: Malheiros. COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Canotilho e a Constituição dirigente. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005;

correspondem a dois modos de ver a liberdade, o primeiro diz respeito à liberdade como uma “liberdade de defesa” ou de “distanciação” perante o Estado, já o segundo o Estado Democrático seria a liberdade assente no exercício democrático do poder (Canotilho, 1999). O Estado de Direito compreende como principio básico a eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos com a consequência de garante de direitos dos indivíduos desses poderes. Assim, Estado de Direito é um Estado ou…