Crianças abandonadas no brasil

ASSESSORIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 27 DE MARÇO DE 2007 HORÁRIO: 08:30 HORAS LOCAL: AUDITÓRIO MINISTRO ALCIDES CARNEIRO RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 01-) Apelação Cível nº 200.2004.057378-0//002. 2ª Vara Cível da Capital Juiz(a) prolator(a) da decisão: Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque. Matrícula: 468606-3. 01 Apelante(s): Miracir Coelho de Melo Pereira. Advogado(s): Artur Galvão Tinoco e outra. 02 Apelante(s): R D Incorporações Ltda e Lavanerio de Queiroz Duarte Júnior. Advogado(s): Luiz Augusto da Franca Crispim e outros. Apelado(s): Os mesmos. Na sessão dia 13.03.2007 – COTA: “Adiado a requerimento do advogado do segundo Apelante”. Na sessão dia 20.03.2007 – COTA: “Após o voto do relator que desprovia o recurso da segunda Apelante (Promovida), e dava provimento parcial ao recurso da primeira Apelante (Promovente), pediu vista o Des. Abraham Lincoln. O Des. Jorge Ribeiro Aguarda. Fez sustentação oral o Bel. Felipe Ribeiro Coutinho. RELATOR: EXMO. DES. JORGE RIBEIRO NÓBREGA REVISOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 02-) Apelação Cível nº 200.2005.002931-9/001. 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) da decisão: André Ricardo de Carvalho Costa. Matrícula: 473056-9. Apelante(s): Antônio Cézar do Amaral e outro. Advogado(s): Marcus Vinicius S. Magalhães e outros. Apelado(s): Estado da Paraíba, representado…

localizado na..., vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO contra CAIO MÁRIO PEREIRA, brasileiro, solteiro, dentista, CPF n..., RG n..., residente e domiciliado na Rua das Dores, 04, bairro Trindade, Florianópolis/SC; SÍLVIO RODRIGUES, brasileiro, casado, aposentado, CPF n..., RG n..., residente e domiciliado na rua Doze de Agosto, 50, bairro União Operária, Criciúma/SC; e MARIA HELENA RODRIGUES, nacionalidade, casada, profissão, CPF n..., RG n...,…

receberá o devido, quer o comissário aliene a terceiros, quer a ele mesmo, a operação é lícita. Nader caracteriza o contrato de comissão como consensual, bilateral, oneroso e comutativo, personalíssimo (na medida em que a confiança entre as pessoas lhe é fundamental) e não formal (apesar de que, para efeito de prova, convém às partes a adoção da forma escrita, principalmente no que diz respeito às instruções a serem seguidas pelo comissário). Fiúza caracteriza a comissão como contrato…

No entanto, embora houvesse entre pais e filhos o dever de sustento, esse não se tratava de uma obrigação, mas sim de um dever moral, dos pais de criar seus filhos, e dos filhos de honrar aqueles que empenharam suas vidas para o seu bem. Com esse mesmo caráter de lealdade, moral e honra, Silvio Rodrigues explica que em Roma o direito a alimentos chamava-se “officiem pietatis, ideia que aproxima a obrigação alimentar da noção de caridade[4]”. Sílvio de Salvo…

Saraiva, 2010, v.4. 2) VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 11ª ed. São Paulo: ATLAS, 2011, v.2. Bibliografia Básica Unidade : Faculdade Anhanguera de Jacareí (FIJ) 1) DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro : Teoria Geral do Direito Civil. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. 2) VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil : Parte Geral. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2009. Bibliografia Básica Unidade :…

INTRODUÇÂO Na atualidade vem se verificando as expansões de projetos imobiliários que visam à construção de novos condomínios edilícios. É comum nas grandes cidades que novos empreendimentos imobiliários sejam lançados todos os dias, devido ao crescimento populacional. No primeiro capítulo abordaremos toda a parte histórica deste instituto tal importante para a sociedade atual, desde a primeira lei feita pelo legislado que foi a Lei n.º 4.591 de 16 de dezembro de 1964,…

Da raça à cultura: a mestiçagem e o nacional 1) Florestan Fernandes afirma que o brasileiro tem o preconceito de não ter preconceito assim como tem a preocupação racial sem a preocupação com as relações raciais. 2) O texto trata da exclusão do negro, como cidadão e na literatura. Antes da abolição ele não existia. Silvio Romero aponta esse esquecimento. 3) Nina Rodrigues faz seus primeiros estudos sobre o negro na última década do século. 4) Teorias raciológicas questionadas depois da…

legislador proteger o cônjuge meeiro. Sílvio Venosa; Giselda Hironaka; Zeno Veloso Só concorre o cônjuge no regime de comunhão parcial de bens, se não deixou bens particulares. Em um primeiro momento o legislador ressalva duas exceções. Fazendo uso da expressão “salvo se” exclui a concorrência quando o regime do casamento é o da comunhão universal e quando o regime é o da separação obrigatória. Ao depois, é usado o sinal de pontuação ponto-e-vírgula, que tem por finalidade…

VENOSA, Sílvio de Salvo). Ou seja, a pretensão de direito se extingue, e não o direito, que é atingido pela prescrição por via de consequência. O verdadeiro fundamento da prescrição está “na paz social, na segurança da ordem jurídica” (Instituições de Direito Civil Vol. I, pág. 684, PEREIRA, Caio Mário da Silva), e isso se comprova quando analisamos o caso concreto, de por exemplo, o credor que não exigiu e o devedor que não pagou. Segundo Pablo Stolzer, “pretensão é a expressão…

Conceito de Obrigação: 1) Obligatio est vinculum juris quae necessitae adstringimur, alicujus solvendae rei, secundum nostrae civitatis juris” (Institutas de Justiniano, Livro III, tít. 14). Tradução feita por Caio Mário da Silva Pereira: “obrigação é o vínculo jurídico ao qual nos submetemos coercitivamente, sujeitando-nos a uma prestação, segundo o direito de nossa cidade.” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. II, 20 ed. 2005, p. 05). 2) “Obrigação é…