Direito Civil

DIREITO CIVIL 07 A Propriedade 07.1 – Introdução Noções gerais Conceito: A propriedade, palavra de origem latina (proprietas), que significa “o que pertence à alguém”, constitui-se juridicamente em um direito real em que há uma relação jurídica sobre um certo bem corpóreo ou incorpóreo. Compreende o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reivindicá-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha. CÓDIGO CIVIL Art. 1.228 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. PROPRIEDADE Direito de usar É a possibilidade de exigir da coisa os serviços que ela possa prestar sem o comprometimento de sua substância. Direito de gozar (jus fruendi) É o direito à percepção dos frutos e a utilização dos produtos da coisa. Direito de dispor (jus abutendi) Consiste no poder de consumir, alienar, gravar de ônus, colocar a serviço de terceiro, dar o destino que melhor lhe aprouver à coisa. Não pode, porém, o proprietário abusar da coisa de forma ilimitada. Direito de reivindicar O proprietário pode obter ou reaver a posse de coisa de sua propriedade e tem a ação reivindicatória como medida defensiva. Apostilas Concursos Jurídicos © Copyright 2013 – Todos os direitos reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. – CONCURSOS JURÍDICOS APOSTILA DE DEMONSTRAÇÃO – USO PERMITIDO PARA OS VISITANTES DO SITE CONCURSOS JURÍDICOS

constitui-se juridicamente em um direito real em que há uma relação jurídica sobre um certo bem corpóreo ou incorpóreo. Compreende o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reivindicá-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha. CÓDIGO CIVIL Art. 1.228 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Apostilas Concursos Jurídicos  Copyright 2013 – Todos…

Sentença favorável a consumidores que questionavam débitos de contas de água e esgoto, geradas em período anterior a aquisição do imóvel Débitos Foi publicada sentença favorável a consumidores que questionavam débitos de contas de consumo de água e esgoto geradas em período anterior a aquisição do imóvel que estava com o fornecimento suprimido pela Sabesp. Confira abaixo a sentença na íntegra. _______________ __________ Processo nº 583.00.2007.107474-3 (controle nº 99/2007)…

cidade de São Paulo, denominada "O Bebê Feliz". Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a setembro de 1999, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Exeqüente, constatando o fato, requereu a inclusão, no…

secretamente, a redução da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o preço dos seus produtos. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta. a) A garantia da livre concorrência no texto constitucional impede a intervenção do Estado nessa hipótese. b) A atuação das empresas configura infração da ordem econômica, sujeitando-as à intervenção do Estado. c) A situação de domínio do mercado resulta de processo natural fundado na maior eficiência em relação…

OAB 2013 1ªQuestão: O advogado João foi contratado por José para atuar em determinada ação indenizatória. Ao ter vista dos autos em cartório, percebeu que José já estava representado por outro advogado na causa. Mesmo assim, considerando que já havia celebrado contrato com José, mas sem contatar o advogado que se encontrava até então constituído, apresentou petição requerendo juntada da procuração pela qual José lhe outorgara poderes para atuar na causa, bem como a retirada dos…

especial urbana 3.3.3.2 Usucapião especial rural 3.3.4 Usucapião indígena 3.3.5 Usucapião de bens móveis 4 USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA 4.1 Usucapião Especial Urbana Individual 4.1.1 Extensão da área 4.1.2 Legitimidade 4.1.3 Posse 4.1.3.1 Animus domini 4.1.4 Prazo 4.1.5 Moradia 4.1.6 Vedações 4.1.6.1 Subjetivas 4.1.6.2 Objetivas 4.2 Usucapião Especial Coletiva 5 USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL 5.1 Considerações Gerais 5.2…

conteúdo , bem como as pessoas a que pertencem . ( ) a prova pelos livros é subsidiária, porquanto, em regra, sempre é exigível documento pertinente, que não faça prova plena dos fatos alegados. ( ) enquanto não ocorrer a prescrição relativamente aos fatos ou atos escriturados, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em ordem toda a escrituração e documentos a ela relativos. ( ) tendo em vista a ação de execução, proposta em diversa comarca daquela onde…

Gorgati / Amélia Kassis Ward Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco / Viniciu Asevedo Vieira Capa Casa de Idéias / Daniel Rampazzo Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 03-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e…

Gorgati / Amélia Kassis Ward Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco / Viniciu Asevedo Vieira Capa Casa de Idéias / Daniel Rampazzo Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 03-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e…