Código Processual Militar

agir, no Direito primordialmente legislado, produzido de conformidade com o processo legislativo constitucionalmente adotado e conforme as exigências do meio social. É Direito escrito, isto é, formado voluntária e reflexivamente, segundo regras processuais preestabelecidas, por oposição ao que deriva de usos e costumes, costumeiro, resultante do reconhecimento de condutas repetidas e gerais; é jurisprudencial, baseado na maneira reiterada e uniforme de julgar dos juízes e tribunais. O…

ajuizada por xxxxxxxxx em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Por ora, defiro a justiça gratuita, ressalvada a hipótese de impugnação aduzida pela parte contrária. Passo a decidir, ressaltando que esta sentença tem forma concisa (artigo 459, 2ª parte do Código de Processo Civil). Segundo o artigo 59 da LODJ: “Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas…

desta árdua tarefa o Estado utiliza o Direito Processual, através do processo, pois é este um instrumento de atuação do direito material, capaz de solucionar um conflito de interesses estabelecidos entre as partes. O Processo civil teve sua origem desde os tempos remotos, mas, nessa época, não havia as divisões de ramos do direito como temos atualmente e, evidentemente, os legisladores antigos não saberem ainda o que viriam a ser as normas processuais. Neste sentido aduz Câmara…

tantum é a de que o Policial Militar em conjunto com outro(s) militares, em bico de segurança, é que devem provar os requisitos previstos no artigo 3º da CLT. Até porque a prova de que o recorrido é Policial Militar e de que operava em conjunto com outros militares até junho de 2005 esta devidamente caracterizada na folha 61 dos autos, em declaração do próprio recorrido.” Requer, portanto, que seja declarada a “inexistência de vínculo de emprego entre policial militar com empresa…

artigos disponíveis na Internet. Já na pesquisa documental, utilizou-se a legislação pátria, jurisprudências e acórdãos. Conclui-se que os juizados especiais criminais ao pautar-se nos princípios da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade e ao objetivar, sempre que possível, a aplicação de pena não privativa de liberdade e a reparação dos danos sofridos pela vítima, através de seus institutos específicos, trouxe evidentes benefícios para o infrator, para…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS APLICADAS CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTORIDADE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS POR ABUSO DE PODER JOSÉ MARIA DA ROCHA SANTIAGO 2013 2 UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS APLICADAS CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTORIDADE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS POR ABUSO DE PODER Monografia apresentada pelo acadêmico JOSÉ MARIA DA…

Disciplinar Militar por meio de decreto Autora: Jandira Arnort Kaezala1 SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Princípios Constitucionais 2.1 Princípio da recepcionalidade. 2.2 Princípio da Legalidade 2.3 Princípio da hierarquia das leis 3. Constitucionalidade 4. Aspectos Favoráveis e Desfavoráveis do Decreto 5. Conclusão 6. Bibliografia Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar os aspectos favoráveis e desfavoráveis da alteração dos regulamentos disciplinares militares na…

PROVA DE RECURSOS E AÇÃO PENAL 1 ( Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )Nos casos de crimes processados mediante ação penal de iniciativa exclusivamente privada, o prazo máximo, em regra, para o oferecimento da queixa-crime é de a) um mês, contado da data do fato. b) um mês, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime. c) seis meses, contados do dia em que o ofendido ou…

Antes de tudo, gostaria de me apresentar. Sou Fernando Barletta, formado pela Escola Naval, tendo permanecido nas fileiras militares até o posto de Capitão-Tenente durante 14 anos. Hoje, pertenço aos quadros do DPF, aprovado em outros concursos da área de segurança pública, tal como PRF e também para o DEPEN; desde então um admirador do Direito Penal, Processual e de Legislação Especial, atuando em outros cursos. Nossa corrida pelo melhor resultado não só dependerá de mim, mas também de

se diz respeito à pretensão punitiva do estado é direito penal material ou objetivo. (artigo 2° do CP). A lei penal é retroativa quando a lei nova é mais benéfica ao réu, retroagir ao passado a um fato sem que ela exista. Norma Penal formal ou processual. Artigo 2° CPP. Norma Penal híbrida. Artigo 38 CPP. Espécies de Ação Penal: Artigo – 88, 9099/95. Procedimento sumaríssimo é um procedimento comum – Lei 9099, previsto em lei especial e lei 10259/01. Artigo 60, lei 9099 –…