Código Processual Militar

1 O CRIME E A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR: DIFERENÇAS ENTRE UM E OUTRO INSTITUTO.1 Rodrigo Terra de Lima2 RESUMO As considerações desse artigo fixam-se na diferenciação entre a transgressão disciplinar militar e o crime militar, institutos jurídicos de diferença tênue, colocados a disposição da sociedade para disciplinar a atividade militar, prevenir e reprimir a atividade criminosa. Por ser branda essa diferença este trabalho destaca peculiaridades e estabelece critérios…

O CRIME E A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR: DIFERENÇAS ENTRE UM E OUTRO INSTITUTO.1 Rodrigo Terra de Lima RESUMO As considerações desse artigo fixam-se na diferenciação entre a transgressão disciplinar militar e o crime militar, institutos jurídicos de diferença tênue, colocados a disposição da sociedade para disciplinar a atividade militar, prevenir e reprimir a atividade criminosa. Por ser…

Introdução, 83 6.2 Competência originária, 83 6.3 Competência recursal, 87 6.4 O recurso ordinário-constitucinal e o agravo de instrumento, 90 6.5 O habeas corpus na justiça militar, 90 7 JURISPRUDÊNCIAS, 91 7.1 Adolecente infrator, 91 7.2 Decretação de custódia preventiva, 91 7.3 Penhora, 92 7.4 Crime militar de deserção por ausência na unidade, 92 7.5 Roubo qualificado pelo concurso de agentes, 93 7.6 Revisão criminal, 93 7.7 Acódão proferido em recurso de apelação, 94…

conflitantes eliminando os conflitos e fazendo cumprir o preceito pertinente a cada caso que lhe e apresentado, em busca de solução. Bem da vida: Sabemos que no direito processual e um instrumento de efetivação do direito material. O termo bem da vida denota de algo extraído do mundo do direito material para que num plano processual seja tutelado. LIDE(litígio), contenda, oposição, briga. E o modo de ser do conflito do interesse. O objeto da LIDE e a busca pelo bem da vida. O…

2504097474 CAROLINE OLIVEIRA MENEZES RA: 2559459509 EDNARDO ERIC CARDOSO RA: 3799571358 JESSICA BARRETO DA SILVA RA:8211884826 NATASHA OSHIRO RA: 425204869 Índice: ETAPA 3 Passo 01 e Passo 02 Sucessão testamentária. Artigo 1.857 e seguintes códigos civil brasileiro. Caso hipotético. Passo 03 Resumo do conceito princípio e a doutrina da “sucessão testamentaria”. Jurisprudência da sucessão de testamento. ETAPA 4 Passo 01 e Passo 02 Inventário. Questões…

civil ou o delegado da polícia federal, tem por finalidade a procura por provas para que seja elucidada a autoria e a materialidade de supostos crimes cometidos em nossa sociedade, sendo usado o inquérito posteriormente como embasamento de uma peça processual penal interposta pelo Ministério Público, levando ao Judiciário, para que lá o Estado Juiz em um processo judicial decida assim se ouve ou não o crime e quem é o autor desse crime. Sendo o princípio do contraditório uma arma para…

por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 e 404 do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: I – DOS FATOS O acusado foi denunciado no incurso no art. 155, caput, do Código Penal, porque, em 26 de maio de 2012 por volta das 08:00 horas na Rua Estados Unidos, nº 16, Setor Jardim Novo Mundo, enfrente ao Supermercado Diegão, subtraiu para si uma

ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON- PR. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,no exercício de suas atribuições institucionais decorrentes do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 24, caput, do Código de Processo Penal, com base no Termo Circunstanciado registrado sob o nº 0000278-47.2014.8.16.0112, oriundo da Delegacia de Polícia Marechal Cândido Rondon-Pr, vem, respeitosamente, perante V. Exa. oferecer DENÚNCIA contra…

Humanos da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).......................................................................................1 Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito em Minas Gerais. Pós-graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Fadivale/MG. Professor de Direito Penal no curso de Direito da Universidade de Itaúna – campus Almenara.....................................................................9 Doorgal Gustavo Borges de Andrada…

A LEI 9.099/95 E OS CRIMES MILITARES ESTADUAIS O presente trabalho é de suma acuidade, vez que objetiva analisar se seria possível a aplicação dos institutos despenalizadores trazidos pela Lei 9.099/95, no que tange aos Juizados Especiais Criminais, aos Crimes Militares Estaduais, ainda que haja diploma expresso no corpo do texto da referida Lei, especificadamente em seu art. 90A deixando clara a sua vedação. Neste contexto, observar-se-á se a vedação contida na Lei n. 9.099/95, faz…