Código Processual Militar

BANCA EXAMINADORA _____________________________________________________________________ Drª Ana Paula Mendes de Miranda - Orientadora _____________________________________________________________________ Niterói 2005 3 À Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), querida Corporação, pela freqüente oferta de desafios e de oportunidades de vencê-los. Ao meu avô, pai e irmão, respectivamente, 1º Ten, Cel e Cap da PMERJ, pelo incentivo nos momentos bons e ruins…

sentença transitada em julgado, desde que emanada por autoridade competente: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Encontra-se em vigência em nos­sos dias o princípio da inocência presumida erigido a preceito constitucio­nal: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em jul­gado de sen­tença penal…

ESPECÍFICOS NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: 1 Noções de cidadania. 2 Teoria geral de administração. 3 Noções de gestão de pessoas. 4 Relações humanas. 5 Ética profissional. LEGISLAÇÃO MILITAR ESTADUAL: 1 Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 13.407/2003). 2 Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei Estadual nº 13.729/2006, alterada pelas Leis nº 13.768/2006, 14.113/2008, Lei Complementar nº 93/2011, 14.930/2011,…

social considerável: talião → responsabilidade restrita ao culpado Forma aperfeiçoada de reação penal Composição . compensação ($ ou bens) pelo dano causado - fixada por parentes ou amigos Formas Processuais . ordálias (juízos de Deus) . duelos judiciários 1.2. Evolução Histórica do Direito Processual POSIÇÕES DO JUDICIÁRIO Direito romano arcaico (séc. II aC) Lei das XII Tábuas Estado tem força relativa, mas suficiente a indicar o preceito no caso concreto. OBS. permitida a…

Texto extraído do SITE JUS MILITARIS ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.be Marcus Vinícius Souto Graciano A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA – NAS RELAÇÕES AFETIVAS ENVOLVENDO CASAL DE MILITARES Site Jus Militaris ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.br Texto extraído do SITE JUS MILITARIS ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.be BELO HORIZONTE – MG 2012 Site Jus Militaris

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA MILITARES DA UNIDADE - CEDMU/05 PROTOCOLO: Despacho Nr.___, Livro ___ - Secretaria INCIDENTES PROCESSUAIS: O militar acusado se encontra na reserva, portanto, conforme argumentos abaixo expostos, não foi notificado para participar da reunião. Aos oito dois dias do mês de março de 2010, nesta cidade de Governador Valadares/MG, na Sede do 4° Pelotão da 160ª Cia, localizada na BR-116, dentro do CEASA, no Bairro Turmalina, local onde

da Lei 11.343/2006). Narra o órgão ministerial que “segundo o apurado, no dia dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, quando avistaram um indivíduo adquirindo entorpecente do denunciado, que já era conhecido por tal prática. Ao avistar a viatura policial, o usuário dispensou a porção de maconha e empreendeu fuga do local, tomando rumo ignorado. Os policiais militares, contudo, conseguiram abordar Adriano e, em revista pessoal, encontraram em sua posse a…

SÚMULAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS POR ASSUNTO Ação Penal ................................................................................................................................................................... 2 Aplicação Da Lei Penal ................................................................................................................................................. 3 Atos De Comunicação Processual ..........

1 - Fixação da competência ratione materiae no plano constitucional: 1.a) crimes militares cometidos pelos integrantes das três Armas ou eventualmente por um civil são julgados pela Justiça Militar da União - art. 124/CF e 82/CPPM; 1.b) os crimes militares cometidos por militares dos Estados são da alçada da Justiça Militar dos Estados - art. 125 4º/CF (Cód. Penal Militar e Código de Processo Penal Militar - Decretos-leis nº 1001 e 1002, de 21.10.1969 foram alterados pela Lei nº…

atualização ao quadro que se apresenta atualmente. A pretensão, conforme descrita inicialmente é no sentido de se mudar o artigo 132 do Código Penal Militar, pois, acredito que a mesmo já se encontra superado quanto a sua aplicabilidade. Tal tema chamou a minha atenção durante o tempo em que trabalhei como juiz militar no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, pois ali tive um contato mais profundo com casos de deserção e pude verificar a fragilidade de nossa Legislação.…