Código Processual Militar

exeqüente (credor), ou, daqueles nomeados pelo executado (devedor). Os bens do devedor respondem por suas dívidas e, pela penhora, são separados e apreendidos do patrimônio do devedor tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro. Valendo-se das lições do jurista Moacyr Amaral Santos, “Penhora, na definição de FREDERICO MARQUES, ‘é o ato inicial de expropriação do processo de execução, para individualizar a responsabilidade…

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos autoria (prova razoável de que o sujeito é autor do crime ou da contravenção penal). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 6 Juiz, ministério público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e…

prefeitos municipais; os magistrados e órgãos do Ministério Público; lista geral, publicada em novembro de cada ano, poderá ser os serventuários e funcionários da justiça; o chefe, demais autoridades e funcionários da Polícia e Segurança Pública; os militares em serviço ativo; as mulheres que não exerçam função pública e provem que, em virtude de ocupações domésticas, o serviço do Júri lhes é particularmente difícil, e por um período de 1 (um) ano, mediante requerimento, os que tiverem…

Disciplina: CCJ0040 - DIREITO PROCESSUAL PENAL I TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 9 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO CASO 01: Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnios com seu secretário, no dia 20/05/2008, no município de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo restado consumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se: ART. 96, CF, ART. 78, III, CF, SÚMULA 704, STF a) Qual o Juízo

foi 24/03/2010 as 16:43 hs, portanto ,esta sim é a data em que começa correr para o embargante o prazo prescricional para reparação de danos, conforme nos ensina o artigo 200 do código civil brasileiro, conforme também os ditames da teoria da “actio nata” O posicionamento dos nossos tribunais: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. O…

devidamente investido na função. Caso pratique algum ato sem investidura é considerado inexistente, já que é um pressuposto processual essencial. Conforme Princípio da Indelegabilidade importa que a regra é que a função jurisdicional não pode ser delegada a um outro órgão, mesmo que jurisdicional. Exceções: precatórias e cartas de ordem, onde há prática de atos processuais por um outro magistrado, que não o originariamente competente. O Princípio do juiz natural diz que “ninguém será…

Breve histórico do Código de Processo Penal O atual Código de Processo Penal, também conhecido como decreto lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, entrou em vigor em 01 de janeiro de 1942, período este, em que a sociedade brasileira passava por grandes “turbulências políticas-institucionais, convivendo ora com regimes mais próximos do que poderia se chamar de abertura democrática, ora de regimes de extremo autoritarismo”[1], o que levou as normas processuais penais, a…

1 TEORIA GERAL DAS NULIDADES O legislador com a finalidade de evitar que as providências processuais se desvirtuassem com a prática de atos inúteis ao descobrimento da verdade e a omissão daqueles termos essenciais à reconstrução histórica do fato criminoso, previu a necessidade de observância de modelos legais. O desatendimento às formulas desse modelo recebe a denominação genérica de “NULIDADE”, que é em verdade é uma sanção existente com o objetivo de compelir o juiz e as partes…

celeridade e efetividade, em seu âmbito estadual. Para tanto, será analisada a história do Judiciário, bem como discorridas suas funções e órgãos. Versará também sobre instrumentalidade do processo, acesso à justiça, efetividade e celeridade processual. Com ênfase especial, serão tratadas as causas que concorrem para a morosidade da Justiça, alvo de inúmeras críticas nos últimos anos. A abordagem pretendida é a de propor soluções para dirimir os efeitos da lentidão do Judiciário e torná-lo

Professor Catedrático CONTACTOS Tel. +351 217 214 170 │ Fax +351 217 214 177 Palma de Cima, 1649-023 Lisboa – Portugal [gms@fd.lisboa.ucp.pt] │ www.fd.lisboa.ucp.pt ÁREAS DE INTERESSE Disciplinas de trabalho ou investigação: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Económico, Direito Penal Fiscal LÍNGUAS  Inglês (Falado e escrito)  Francês (Falado e escrito)  Alemão (Leitura)  Espanhol (Leitura) PERCURSO ACADÉMICO  1969| Licenciatura em Direito | Universidade de…