Código Processual Militar

aplicando as regras jurídicas. DIREITO MATERIAL: Conjunto de normas e princípios que moldam as relações sociais. (condutas do dia-a-dia / forma valorada) DIREITO PROCESSUAL: Conjunto de normas e princípios reguladores do processo. (Instrumento pelo qual o processo dirime s conflitos jurisdicionais) 3 principais sujeitos processuais: juiz, autor e réu. (triângulo equilátero) / Jurisdição = Estado Juiz ; Ação = Demandante ou autor ; Defesa = Demandado ou réu. COSTUMES JURÍDICOS:…

Atividade Teoria Geral do Processo Aluna: Rose Cristina Nogueira Silva 4º período – Direito Diurno Acerca das fontes da norma processual discorra sobre: a) As fontes de direito em geral: As fontes formais do direito são meios de produção da norma jurídica. São eles a lei, os usos e costumes, negócio jurídico e para alguns doutrinadores a jurisprudência. O direito não pode ser confundido com lei visto que ele têm caráter mais amplo. Porém no nosso direito , adotamos que a lei está…

propiciam reexame da matéria já decidida, trata-se, então, de recurso com fundamentação vinculada por meio do qual se tutela o direito objetivo. Sua previsão legal está expressa no cabe quando o Tribunal Estadual (de justiça, de alçada ou de justiça militar), proferir decisões elencadas no art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal: “Art. 157 – Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos…

outra MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO, com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigo 319, do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 12.403/11, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS O paciente foi preso em Flagrante Delito no dia 08 de setembro de 2013, acusado da prática delituosa prevista no artigo 129, §1°, II, do Código Penal Brasileiro, por ter supostamente violado os ditames da Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra…

de Leis que visam à realização de reformas pontuais que vêm ocorrendo no Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB). Tais reformas têm por finalidade eliminar seu caráter inquisitório resultante do contexto histórico em que foi elaborado e as características de bases fascistas e autoritárias nele presentes. O presente trabalho vem expor as mudanças da qual sofreu o instituto da Liberdade Provisória no ordenamento Processual Penal Brasileiro, em virtude dessa nova Lei, sua aplicação no…

os princípios que norteiam nossa carta magna, os índios em seu texto tiveram um tratamento diferenciado, por serem diferenciados em sua cultura e costumes, porém nada fugiu aos olhos do poder constituinte que se antecipou e determinou na esfera processual capacidade das comunidades indígenas, deixando o Ministério Público como órgão de intervenção para todos os atos como explicita o artigo 232, e também a competência para julgar os casos ingressados em juízo em defesa de seus direitos, nos dando

Em relação ao domicílio, pode-se dizer que é necessária a determinação de um local certo, onde a pessoa possa ser localizada, principalmente para fins processuais, ou seja, para facilitar a localização de forma que a pessoa possa ser encontrada para responder, cumprir uma obrigação, atuar como testemunha, dentre outras finalidades necessárias ao andamento de um processo. Mas para desenvolver esse estudo é importante verificar a diferença entre os termos domicílio e residência.…

da Constituição Federal, a inimputabilidade penal.Tal preceito já existia no artigo 23 do Código Penal de 1940. Ao classificar os menores como inimputáveis a lei estabeleceu que falta capacidade psíquica para entender o que a lei determina, já que não possuem maturidade e discernimento para entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar segundo esse entendimento.Por isso não estão sujeitos ao Código Penal e as sanções por este impostas. Destarte, adotou-se para determinação…

No entanto, a Classificação Decimal de Bruxelas também teve de ser adaptada ao Direito Pátrio, pois não era concebível para estes padrões adotados pela Classificação Decimal de Bruxelas como o de incluir o Direito Processual Civil dentro do Direito Civil e o Direito Processual Penal dentro do Direito Penal, já que na tradição brasileira ambos são ramos autônomos do Direito Público. Ao longo de mais de cinqüenta anos, a Classificação Decimal de Direito proposta pela Dra. Doris teve…

Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Rodrigo Bello* RESUMO O presente projeto expõe o enfrentamento que será feito acerca do autoritarismo do Código de Processo Penal elaborado em 1941, em plena Ditadura Vargas. Com a Constituição Federal de 1988, a chamada “Carta-Cidadã” a legislação processual penal vigente sofreu inúmeras sensíveis alterações,…