Código Penal Art 285

SOCIAIS APLICADASDEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICODISCIPLINA: DIREITO PENAL IVDISCENTES: ANNA PAULA ALMEIDA MASCENA GABRIELLE CARVALHO RIBEIRO MARIANA BELCHIOR RIBEIRO FREIRE| DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA E DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Trabalho apresentado ao professor Felipe Maciel Pinheiro Barros, referente à disciplina Direito Penal IV ministrada ao curso de Direito.…

mesmo determinável) e de outro indeterminado como foi os exemplos acima citados. Na concepção do Estado moderno foi toda criada para uma lógica de direitos individuais na medida em que "toda pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil"(art.1º do Código Civil), ou seja, a origem do individualismo e racionalismo herdados da Revolução Francesa justificava que a tutela dos direitos sempre se identificava pelo seu titular, seja ele proprietário, contratante ou mesmo responsável. O…

CRIMES HEDIONDOS – LEI 8072/90 1 - Escorço Histórico A Constituição Federal restringiu direitos e garantias, ao estabelecer em seu art. 5º, inciso XLIII que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O texto constitucional excluiu a garantia processual da

em valor mensal não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que desde já requer a título de alimentos. 2. DO DIREITO 2.1 Da investigação de paternidade De acordo com o disposto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Ora Excelência, a…

direito romano não conheceu o termo obrigação. Idade Média – entre os séculos V e XV – responsabilidade pelo descumprimento confundia-se com a vingança privada e a responsabilidade penal. Renascimento – valor às palavras previstas nos contratos – influência da Igreja. Século XIX – força obrigatória dos contratos – Código Napoleônico – valor a autonomia da vontade. Iluminismo – rejeitou velhos dogmas e colocou o bem estar do homem no centro de tudo. CC 1916 – pacta sunt servanda –…

694/2012 frente à princípios do processo penal; 3 Organizações criminosas de acordo com a lei ; Considerações Finais; Referências. RESUMO O presente estudo visa analisar criticamente, a (in)constitucionalidade da lei 12.694/12 que permite decisões colegiadas logo em primeira instância dos processos ou procedimentos dos crimes praticados por organizações criminosas levando em consideração possíveis afrontas a determinados princípios do direito processual penal. Além disso,…

DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: Faculdade Dinâmica das Cataratas – UDC. Foz do Iguaçu-Paraná, 2012, 66 páginas. O presente trabalho trata da desproporcionalidade do elemento subjetivo do delito previsto no artigo 273, caput e seus §s, do Código Penal, que prevê a pena de 10 a 15 anos de reclusão, justificado por ser o bem jurídico tutelado a saúde pública. Além de sua inclusão no rol dos crimes considerados hediondos pela Lei 9.695, de 20 de agosto de 1998 por motivo de grande…

Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação de Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC. AP. ART ARTS. CE CF CF CÓD. ELEITORAL CP CPB CPP DE INC. INCS. JTSE LC PROC. RT TRE/SC Acórdão Apelação Artigo Artigos Código Eleitoral Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil Código Eleitoral Código Penal Código Penal Brasileiro Código de Processo Penal Direito Eleitoral Inciso Incisos Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral Lei Complementar…

"No recurso invoque a falta de policiamento, e exclusão de ilícitude, face ao estado de necessidade amparada no Art 23 do Código Penal Brasileiro, pois alí sua vida estava em risco e que é dever do Estado e que não se fazia presente naquele cruzamento, podendo citar nome de duas(pseuda testemunhas) que viajava com voce.Bem como, indague se o julgador conhedor daquela artéria com inúmeros registros em noticiários de rádio e tv sobre assaltos correria o risco ?" Eu (qualificação e…

dos crimes eleitorais na legislação pátria – 3. Natureza jurídica e classificações do crime eleitoral – 4. Conceito de crime eleitoral – 4.1. Sujeitos do crime eleitoral – 4.2. Elemento subjetivo – 4.3. Consumação e tentativa – 5. Pena e Processo Penal nos crimes eleitorais – Conclusão – Referências. Introdução Vivemos, hodiernamente, num processo de democratização acelerado em todo o globo, fenômeno político de proporções jamais visto na história humana. No Chile e na Palestina,…